Aplicação da Lei Mais Benéfica em Notícias

Ela concluiu que “não há falar em aplicação de uma norma considerada não recepcionada pela Constituição Federal , ainda que mais benéfica, pois é como se nunca tivesse existido”... Por outro lado, a ministra considerou desarrazoado “vislumbrar a aplicação da Lei de Imprensa (Lei 5.250 /1967) referendada pelo Estado-juiz, a projetar efeitos no futuro, mesmo após ter sido reconhecida... A ministra Rosa Weber acrescentou que, “em função do caráter repristinatório da ADPF julgada procedente, impõe-se a invalidação da Lei de Imprensa e aplicação da legislação anterior que regia o tema, no

O objeto de estudo de hoje para o Exame da Ordem será “ a aplicação da lei penal no tempo ”... Assim: se a lei posterior ao fato for mais severa, não retroagirá; se a lei posterior ao fato for mais benéfica, retroagirá; se a lei anterior (que vigorava na data do fato) for mais benéfica que a posterior... a lei mais severa será irretroativa e a mais benéfica retroativa – veja aula 01

Não se desconhece que o art. 2º , caput , do Código Penal , prevê a aplicação da lei penal mais benéfica, mesmo após o trânsito em julgado da condenação penal... Mesmo que se adote a corrente restritiva, inegavelmente devem ser consideradas normas processuais materiais, ou normas mistas, com aplicação retroativa, por serem mais benéficas, os seguintes dispositivos... Pode-se dizer que, para a Corte, prevalece o aspecto material da norma mista, sendo sua aplicação retroativa, ou não, verificada a partir da perquirição se a nova lei é mais favorável aos acusados quanto

Cinge-se a controvérsia a definir a aplicação retroativa ou não do § 5º do art. 171 do Código Penal , inserido pela Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime)... Diante de tal quadro, parece notório que o § 5º do art. 171 do Código Penal , inserido pela Lei n. 13.694/2019, é norma mais benéfica em relação ao regime anterior... O ato jurídico perfeito e a retroatividade da lei penal mais benéfica são direitos fundamentais de primeira geração, previstos nos incisos XXXVI e XL do art. 5º da Constituição Federal

retroativa por ser mais benéfica ao réu... A Lei n. 13.964 /2019, conhecida como "Pacote Anticrime", alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (art. 171 , § 5º , do Código Penal ), sendo, atualmente, processado mediante... híbrido, pois, além de incluir a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a persecução penal, apresenta potencial extintivo da punibilidade, sendo tal alteração passível de aplicação

Cinge-se a controvérsia a definir a aplicação retroativa ou não do § 5º do art. 171 do Código Penal ,inserido pela Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime)... Diante de tal quadro, parece notório que o § 5º do art. 171 do Código Penal , inserido pela Lei n.13.694/2019, é norma mais benéfica em relação ao regime anterior... Caso a nova espécie de ação se apresente mais benéfica, deverá retroagir

Momento processual De acordo com a magistrada, se a lei nova mais benéfica deve retroagir para alcançar crimes cometidos antes da sua entrada em vigor, por outro lado, há de se considerar o momento processual... Para a defesa, a norma mais benéfica ao réu deveria retroagir nos processos ainda não transitados em julgado... https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível a aplicação

Edson Fachin, entendendo pela necessidade de aplicação da Anterioridade em sua forma mais ampla, Anual, tendo em vista que ambas espécies são indissociáveis, interpretando-se da forma mais benéfica ao... Importante destacar que a PGR e AGU defendem nos autos, a aplicação da Anterioridade em sua forma mais ampla... Ocorre que o projeto de lei aprovado só foi sancionado no dia 04 de janeiro de 2022, com publicação no dia seguinte (05/01/2022), formando a Lei Complementar n. 190 de 2022 quase um ano após o julgamento

O entendimento do ministro, antes pronunciado individualmente, foi ratificado pelos demais ministros da Sexta Turma, cuja conclusão foi no sentido de ser possível a aplicação da lei nova mais benéfica... A lei previdenciária nova mais benéfica aplica-se não só aos benefícios pendentes, mas a todos os que já foram concedidos e estão em manutenção, ainda que a concessão tenha ocorrido na vigência de lei... "Ora, a lei nova mais benéfica aplica-se não só aos benefícios pendentes, mas a todos os que já foram concedidos e estão em manutenção, ainda que a concessão tenha ocorrido na vigência de lei pretérita

penal mais benéfica, deve ser aplicado retroativamente. 21... É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343 /2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368 /... ), por ser norma penal mais benéfica ao réu, impondo-se, inclusive, se for o caso, a exclusão da pena de multa. 30