Aplicação do Cdc . Responsabilidade Objetiva da Concessionária de Serviço Público em Notícias

Ademais, na hipótese em análise, a regularidade e o interesse público da atuação da concessionária não é alvo de questionamento, tendo em vista que a concessionária providenciou o EIA/RIMA e cumpriu satisfatoriamente... pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço... notadamente em demandas submetidas aos ditames do CDC

De fato, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da CF e dos arts. 14 e 22 do CDC , sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando... O fundamento para a impenhorabilidade é o mesmo aplicável à hipótese de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social (art... Trata-se de materialização do princípio da boa-fé objetiva, exigindo do anunciante os deveres anexos de lealdade, confiança, cooperação, proteção e informação, sob pena de responsabilidade

Em casos tais, esta Corte Superior vem afastando a caracterização da relação de consumo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO. INCÊNDIO NÃO CRIMINOSO... RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. ESCOPO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1... CDC não se aplica aos contratos para dinamizar negócios e de capital de giro A proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não incide nos contratos de produtos ou serviços

De fato, o retorno ao serviço público, nessa perspectiva, corresponde à reparação intimamente ligada ao princípio da dignidade humana, porquanto o trabalho representa uma das expressões mais relevantes... Regina Helena Costa, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Servidor público. Pretensão de reintegração em cargo público... Essa transferência se harmoniza com os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence (art. 51 , § 1º , I , do CDC ) na medida das distinções criadas pelo próprio programa, que leva em conta

O caput do art. 11 da Lei 8.987 /1995 ( Lei de Concessoes e Permissões) prescreve que, “No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária... De modo semelhante, o cartório de distribuição judicial exerce serviço público... Além disso, o art. 37 , caput , da CF estabelece ser a publicidade princípio que informa a administração pública, e o cartório de protesto exerce serviço público

pela concessionária."... Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos... revela-se a legitimidade do Ministério Público para figurar no polo ativo da demanda, a fim de garantir a continuidade dos serviços, nos termos do dispõe o art. 22 do CDC ."

O caput do art. 11 da Lei 8.987 /1995 ( Lei de Concessoes e Permissões) prescreve que, “No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária... De modo semelhante, o cartório de distribuição judicial exerce serviço público... Além disso, o art. 37 , caput , da CF estabelece ser a publicidade princípio que informa a administração pública, e o cartório de protesto exerce serviço público

Se à prestadora do serviço exige-se o fornecimento de serviço continuado e de boa qualidade, respondendo ela pelos defeitos, acidentes ou paralisações, pois é objetiva a sua responsabilidade civil; como... preços públicos ou tarifas, sendo certa a existência de um contrato estabelecido entre concessionária e usuário e não sendo possível a gratuidade de tais serviços... do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) somente aos serviços remunerados por tarifa e uma outra entende que o CDC é aplicável indistintamente a todos os serviços, sejam eles remunerados por taxa ou

O caput do art. 11 da Lei 8.987 /1995 ( Lei de Concessoes e Permissões) prescreve que, “No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária... De modo semelhante, o cartório de distribuição judicial exerce serviço público... Além disso, o art. 37 , caput , da CF estabelece ser a publicidade princípio que informa a administração pública, e o cartório de protesto exerce serviço público

É o que se extrai do art. 12 do CDC , que cuida da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço... a responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano, nos termos do art. 14 da Lei 4.717 /1965... Assim, por versar disposição restritiva e, portanto, aplicável exclusivamente apenas à previsão específica, é vedada a sua aplicação analógica do referido dispositivo ao Ministério Público, cuja atuação