Aplicação do Cdc Aos Planos de Saúde em Notícias

A Lei 9.656 /1998, marco regulatório no setor de saúde suplementar, prevê a aplicação subsidiária do CDC aos contratos de planos de saúde... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde operados pelas autogestões... No momento em que emerge o debate sobre a situação dos planos de saúde operados por autogestão, aventando-se reabrir uma câmara técnica na Agência Nacional de Saúde [1] , pertinente o debate sobre a aplicabilidade

Pacificado por meio de Súmula, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é algo indiscutível aos planos de Saúde... Em caso recente, uma operadora de plano de saúde foi condenada a ressarcir os danos extrapatrimoniais [1] sofridos por uma de suas usuárias... de saúde. https://www.hasse.adv.br/2023/01/20/planos-de-saudexcdc-falha-na-prestacao-do-servico-podem-gerar-... [1] Os danos extrapatrimoniais configuram-se por meio de ofensa a honra, moral, intimidade

Além disso, destacou a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, já que a ré administra plano de saúde em regime de autogestão, conforme o teor da recente Súmula n. 608... do colendo Superior Tribunal de Justiça (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”), a presente lide será dirimida... Em uma decisão recente, um processo de conhecimento foi julgado procedente em favor da Autora contra plano de saúde

O TJRS em decisão recente entendeu pela aplicação da lei 9.656 /98 mesmo aos planos anteriores à criação desta lei. A referida lei traz a cobertura mínima dos planos de saúde... A 5ª Câmara Cível entendeu que a partir a aplicação do CDC as normas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor... O procedimento adotado pelo médico foi o TAVI e o plano de saúde se negou a cobrir inclusive as hospedagens

Aplicação do CDC nos planos de saúde é subsidiária Quanto à aplicação do CDC ao tema, o relator afirmou que sua interpretação deve levar em consideração o texto da lei como um todo, especialmente os objetivos... Segundo o ministro, já é pacífico na Segunda Seção do STJ o entendimento de que as normas do CDC se aplicam apenas subsidiariamente aos planos de saúde, conforme disposto no artigo 35-G da Lei dos Planos... domiciliar, salvo as exceções previstas na Lei dos Planos de Saúde

do art. 39 9 9 9 , IX, do CDC C C, nas hipóteses de contratação de seguros em geral, que tutelam, em regra, o patrimônio, a merecer grau de proteção diverso aos contratos seguro-saúde e de plano de saúde... Nos contratos de plano de saúde, contudo, o pagamento antecipado da totalidade do contrato não é comum... Aqui, estava sendo discutida a contratação de seguro-saúde e de planos de saúde, que tutelam bem jurídico de relevância mais acentuada e podem ser considerados serviços essenciais [3]

O relator da apelação entendeu pela aplicação das normas do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor às controvérsias advindas do pacto, impondo-se sempre a expurgação das cláusulas que, nitidamente... Jorge Rachid citou súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aborda a aplicação do CDC e ressaltou que não se pode tratar o caso como uma mera questão contratual, pois embora as partes tenham firmado... “Uma vez comprovada a situação de urgência e a recusa no atendimento, tem o usuário de plano de saúde o direito ao reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada, nos limites da tabela do plano

aos contratos de planos de saúde”... Dessa forma, é atraída a aplicação do Código de Defesa do Consumidor .⠀ A exceção passa a ser somente nos casos de planos de autogestão, pois estes não são abertos ao mercado, já que são financiados e... No entanto, a mudança não é tão drástica quanto parece, já que foi editada a Súmula 608 que, de forma semelhante, dispõe que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98, pois envolvem típica relação de consumo... No caso em tela, é inaceitável que o plano de saúde autorize o procedimento de ressonância magnética... As provas carreadas aos autos demonstram que o Autor é usuário do plano de saúde da Requerida, desde 28-09-2018

Aplicação subsidiária do CDC Quanto à aplicação do CDC ao tema, o relator afirmou que sua interpretação deve levar em consideração o texto da lei como um todo, especialmente os objetivos da política nacional... Segundo o ministro, já é pacífico na 2ª seção do STJ o entendimento de que as normas do CDC se aplicam apenas subsidiariamente aos planos de saúde, conforme disposto no artigo 35-G da lei dos planos de... O autor da ação alegou que o fato de o fármaco não ser ministrado em ambiente ambulatorial, mas em casa, não bastaria para isentar o plano da obrigação de fornecê-lo, e que tal recusa afrontaria o CDC