Art. 109, Cf. Competência da Justiça Federal em Notícias

Entre as teses publicadas, destaca-se uma que afirma que a mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional não atrai a competência da Justiça Federal, com base no artigo 109 , inciso V , da... Outra tese destacada diz que o fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou... Constituição Federal de 1988, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais

principal; e c) a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , I , da Constituição Federal , é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo... No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14 , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual... restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)

O relator, desembargador federal Olindo Menezes, ao analisar o recurso, destacou que “o fato de o imóvel integrar o patrimônio público, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, que exige... um elemento de fundo, expresso no interesse jurídico na demanda, por parte de uma das entidades arroladas no art. 109 , I , da Constituição ; e um elemento de forma, residente na presença de uma daquelas... Diante disso, a Turma, por unanimidade, declarou nula a sentença em razão da incompetência da Justiça Federal para apreciar a questão, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual

da União e, portanto, a competência é da Justiça Federal, de acordo com o previsto no art. 109 , IV , da Constituição Federal... para a Justiça Federal... Judiciária de Minas Gerais que declinou da competência para a Justiça Estadual para processar e julgar ação de falsificação de diploma de conclusão de curso superior emitido pela Fundação Mineira de Educação

da União e, portanto, a competência é da Justiça Federal, de acordo com o previsto no art. 109 , IV , da Constituição Federal... para a Justiça Federal... Judiciária de Minas Gerais que declinou da competência para a Justiça Estadual para processar e julgar ação de falsificação de diploma de conclusão de curso superior emitido pela Fundação Mineira de Educação

Assim, de acordo com a Carta Magna a competência da justiça federal é a estabelecida nos termos do artigo a seguir: Art. 109... em detrimento de bens da União, são de competência da Justiça Federal... Aí incide a regra geral do art. 109 , inc. IV , da Constituição Federal

109 da Constituição Federal... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, decisão que reconhecesse a competência da Justiça Federal para julgar ações de ressarcimento do Instituto... Entretanto, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região argumentando que a Justiça do Trabalho não tem competência o para julgar este tipo de ação

os pressupostos previstos no artigo 109 da Constituição Federal , que atraem a competência da Justiça Federal... silvestres, nos termos do artigo 109 (inciso IV) da Constituição Federal... Em seu voto, o ministro Luiz Fux, relator do caso, lembrou que nem todo crime ambiental é de competência da Justiça Federal, o que ocorre, segundo ele, quando o caso envolver crime ambiental e incluir

A CEF disse que, por ser uma empresa pública federal, a competência para julgar é da Justiça Federal, com base no artigo 109 da Constituição de 1988 e artigo 10, item II, da lei nº 5.010 /66, que definiu... A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar processos que envolvem a Caixa Econômica Federal (CEF)... que somente os juízes federais têm competência para processar e julgar os feitos em que a CEF tem interesse processual

109 da Constituição Federal... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, decisão que reconhecesse a competência da Justiça Federal para julgar ações de ressarcimento do Instituto... Entretanto, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região argumentando que a Justiça do Trabalho não tem competência o para julgar este tipo de ação