Art. 159, Cc. Danos Morais em Notícias

Inequívoca a responsabilidade estatal, quer à luz da legislação infraconstitucional (art. 159 do Código Civil vigente à época da demanda) quer à luz do art. 37 da CF/1988 , escorreita a imputação dos danos... In casu , foi conferida ao autor a indenização de R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais) de danos materiais e R$ 1.844.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil reais) de danos morais... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS PRATICADOS PELO PODER JUDICIÁRIO

O art. 159 do Código Civil hoje revogado já disciplinava o ato ilícito gerador de responsabilidade civil, sendo que o Código vigente disciplina a matéria no art. 186 e 927, ao dispor que: “Aquele que... por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Como bem preleciona NELSON NERY E ROSA MARIA DE ANDRADE... de causalidade entre o ato e o dano; d) o dolo ou a culpa do agente causador do dano.” (Código Civil Comentado, 7ª

Somente 7 anos após o evento, a vítima propôs ação indenizatória (por danos morais e estéticos), indicando o defeito do produto... Assim, o examinando deveria responder que há fraude contra credores, conforme dispõem os artigos 158 e 159 do CC... Mas não há previsão legal expressa nesse sentido – e o gabarito saiu por aí, com base no art. 264 do Código Civil

Danos morais. Não demonstração. Falta dos requisitos da obrigação de indenizar. Precedentes. Lucros cessantes não comprovados. Dano material... O Código Civil de 2002 , no artigo 159 , assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”... Deste modo, tem-se que, ao fixar montante pecuniário devido nos casos de Danos morais, o juiz deve atender a elementos objetivos e subjetivos

morais... moral... “É inequívoca quer à luz da legislação infraconstitucional (artigo 159 do Código Civil vigente à época da demanda) quer à luz do artigo 37 , inciso 6º , da Constituição Federal de 1988”, concluiu

O artigo 159 do Código Civil prescreve que aquele que por ação ou omissão voluntária violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano e a Constituição Federal no seu artigo 5º... Tanto o artigo art. 5 , X da Constituição da República quanto o art. 6 , VI da Lei 8.078 /90, reconhecem com direito a indenização pelos danos morais... Citada a requerida, apresentou contestação em fls. 50 a 55, não aduziu preliminares, e alegou no mérito o não cabimento dos danos morais vez que a negativação do nome do autor foi culpa do mesmo, por estar

O Banco Itaú, alegando contrariedade ao artigo 159 do Código Civil , interpos recurso especial no Superior Tribunal de Justiça pedindo a redução do valor da indenização de 50 salários mínimos para 30 salários... Para reparar os danos, moveram uma ação de indenização por danos morais e abalo de crédito... Em sua defesa, o banco sustentou que a indenização por dano moral não prescinde da prova do dano

A empresa norte-americana Dow Corning Corporation terá de pagar indenização por danos morais e físicos no valor de R$ 100 mil, corrigidos a partir do dia 24 de abril e com juros calculados desde março... morais”, considerou o ministro Ari Pargendler, relator do caso... 1.537 e 1.538 do Código Civil e dos artigos 8º e 12 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 469/486)

A empresa norte-americana Dow Corning Corporation terá de pagar indenização por danos morais e físicos no valor de R$ 100 mil, corrigidos a partir dodia 24 de abril e com juros calculados desde março de... morais”, considerou o ministro Ari Pargendler, relator do caso... 1.537 e 1.538 do Código Civil e dos artigos 8º e 12 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 469/486)

As acusações infundadas causaram danos morais ao requerente que, apesar de notificar a parte contrária para esclarecimentos, não obteve êxito... A editora alega que Celso Lafer não sofreu danos morais porque a intenção de Fernando Morais não era ofendê-lo, mas apenas revelar ao público a influência política na escolha de membros da Academia Brasileira... Insistiu na ausência de comprovação dos danos morais e impugnou o valor da indenização sugerido na petição inicial. Réplica a fls. 109/124. É o relatório. Fundamento e decido