RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANOMORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 , a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, danomoral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.2. O acórdão recorrido concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. MUDANÇA DE FAIXA DE ROLAMENTO SEM AS NECESSÁRIAS CAUTELAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS COMPROVADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. DANOMORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O conjunto probatório revelou que o réu condutor do automóvel agiu de maneira imprudente ao mudar bruscamente da faixa da esquerda para a direita na via pública, sem observar as cautelas necessárias e normas de trânsito, interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pelo autor que trafegava regularmente pela faixa da direita, no mesmo sentido de direção. Demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita culposa dos réus e os danos dela oriundos, correta sua condenação no pagamento das indenizações correspondentes aos danos materiais e moral configurados. O arbitramento da indenização pelo danomoral reputa-se adequado pelas circunstâncias e consequências do evento, mostrando-se incabível a sua redução se o valor arbitrado é suficiente para ressarcir o dano causado e impedir eventual repetição da conduta danosa.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA. VALOR ARBITRADO. Deve ser reapreciado o recurso de agravo de instrumento, porquanto demonstrada a existência de violação a dispositivo de lei apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015 /2014. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA. PENSÃO MENSAL. Verifica-se possível violação ao artigo 950 do Código Civil , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT , apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA. PENSÃO MENSAL. Extrai-se do quadro fático delineado pelo TRT que a reclamante foi acometida por doença do trabalho (LER-DORT), em decorrência das atividades desenvolvidas no banco reclamado. Ademais, infere-se da moldura factual traçada no acórdão recorrido que a reclamante ficou totalmente inabilitada para o desempenho da função anteriormente exercida, qual seja, de caixa bancário, pois não mais poderia laborar em atividades que demandassem esforço repetitivo. Havendo redução da capacidade laborativa ou inabilitação para o trabalho, a legislação pátria assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou, conforme art. 950 do Código Civil . Dessa forma, se o empregado, em decorrência de doença ocupacional ou de acidente de trabalho, se encontra total e permanentemente incapacitado para exercer seu ofício ou profissão, é-lhe devida a indenização mensal correspondente a 100% da remuneração anteriormente percebida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DANOMORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado, a título de reparação por danomoral, somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Tribunal Regional (LER/DORT que inabilitou a reclamante para o exercício da função de caixa) e insusceptível de revisão ( Súmula 126 do TST), o valor atribuído (RS 30.000,00) se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Isto porque a reclamante é portadora de doença relacionada ao trabalho, que foi adquirida no decorrer do exercício de suas atividades funcionais para o banco reclamado, importando frisar que foi contratada em 17.10.1988 e dispensada em 21.06.2011, sendo que durante o ano de 2001 apresentou os primeiros sintomas da doença relacionados às suas atividades, causados por movimentos repetitivos. Durante o ano de 2003 (22.05.2003), em razão do agravamento da doença e constatada a incapacidade laboral para o exercício da função de caixa, após ter sido encaminhada ao programa de reabilitação profissional do INSS, foi reabilitada em outra função, tendo sido considerada apta para exercer a função de auxiliar de atendimento". Ademais, consta que" o quadro clínico doentio da reclamante, diagnosticado como doença ocupacional pela previdência social, não teve melhora com os tratamentos implementados ou simplesmente deixou de existir com a readaptação funcional, ao contrário, os efeitos da doença ocupacional se fizeram sentir no período posterior à readaptação funcional e acompanharão a reclamante por toda sua vida, pois a reabilitação funcional só foi proposta pela previdência quando constatada a irreversibilidade da doença ". Ante tal quadro fático, a quantia fixada não se mostra razoável e nem proporcional, devendo ser provido o recurso a fim de que seja majorado o valor da condenação para o patamar de R$ 80.000,00. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0562 em 17/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP
agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais... DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS: Dando ensejo ao tópico 4... "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano" ( Código Civil , art. 159 )
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0209 em 23/08/2022 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ
Assim, é notório que o Réu causou danos ao Autor, devendo, conforme a lei repará-lo e indenizá-la e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil... Em segundo momento, os danos morais devem ser caracterizados, uma vez que o Réu ocasionou prejuízos de ordem moral ao Autor, quando impossibilitou uma vivencia digna, prejudicando o seu labor... Portanto, pleiteia também por danos morais como lidima demonstração de justiça, para ao menos diminuir a sensação de humilhação, de vexame e do abalo psíquico, no importe de
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0002 em 20/06/2022 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ
Civil", pág. 74, o art. 159 do Código Civil dá perfeito amparo à reparação desse tipo de dano, já que "ao cogitar do dano como elemento da responsabilidade civil, não faz qualquer distinção sobre a espécie... MATERIAIS C/C DANOS MORAIS Em face da SHOPEE, administrada pela SHPS Tecnologia e Serviços Ltda ("Shopee") , sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº com endereço na , Telefone: , e-mail... Isto deixa claro e inconteste que a tendência atual, é no sentido do reconhecimento do direito à indenização por danomoral
Trata-se de posição contrária a qualquer pretensão de limitar o valor da indenização por danos morais... Portanto, a partir da vigência do atual Código Civil , a regra geral da responsabilidade civil subjetiva prevista no art. 159 do CC/1916 sofre uma alteração em virtude da disciplina das atividades de risco... Visando oferecer aos magistrados uma base mais sólida e atual para a valoração do danomoral, o parlamentar mencionado propôs uma classificação para os danos morais em ofensa leve, média, grave e gravíssima
Situação idêntica ocorria no caso do prescrito pelo caput do art. 159 do Código Civil brasileiro de 1916, que em sua redação final proclamava: “fica obrigado a reparar o dano”... Valoriza-se, ademais, a reparação por danosmorais em sentido amplo, que compreende os danos extrapatrimoniais outros e os danos morais de personalidade. 29 O legislador constituinte consignou, claramente... Trata-se da teoria do interesse. 24 No plano dos danos morais, será certamente impossível dimensionar a extensão do prejuízo
Os danos morais também são indenizáveis quando há atraso injustificado no pagamento do benefício previdenciário... Nesse diapasão, fixou os danos morais em R$ 2.500, justificando que o valor “é suficiente para indenizar o danomoral experimentado pelo autor, diante do curto lapso temporal do prejuízo... Demonstrado o cabimento dos danos morais quando há erro de cálculo no benefício previdenciário, cabe fazer breve exposição sobre o quantum indenizatório devido
Danos materiais. Valor da indenização. 2. Danos morais. Valor da indenização. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 da CLT... Indicam violação dos arts. 5º , V e X e, 7º , XXVIII , da Constituição Federal e 159 e 186 do CC , 501 e 504 da CLT e da NR 31 do MTE. Transcrevem aresto para comprovar divergência. Pois bem... Veja também Doutrina A LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DANOMORAL E MATERIAL EM CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO DO EMPREGADO , de Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas - RDT 183/2017/23 DANOMORAL DECORRENTE
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