Art. 21 Cf em Notícias

Inteligência dos arts. 21 , XII , c , e 37 , § 6º , da Constituição da República."

inciso XI , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal ), exercida por meio da edição da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472 /1997)... complementares ou suplementares, próprios ou de terceiros, quando agregados a planos de serviços de comunicação, a lei estadual invade competência privativa da União para legislar sobre a matéria (artigos 21

Resumo: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre material bélico ( CF/1988 , arts. 21 , VI ; e 22, XXI) e para editar normas gerais sobre licitações e contratos... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37... A regra da reserva de iniciativa de leis conferida ao presidente da República ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)é aplicável simetricamente aos estados ( CF/1988 , art. 25 ), conforme jurisprudência

Resumo: Compete à União regular o mercado de planos de saúde, o que inclui a normatização da matéria ( CF/1988 , art. 22 , VII ), bem como toda a fiscalização do setor ( CF/1988 , art. 21 , VIII )... Ausente esse efeito, inexiste qualquer violação ao preceito do art. 155 , § 2º , I , da CF/1988... Esta, por sua vez, foi editada com o objetivo de regulamentar o § 1º do art. 207 da CF/1988 , incluído pela EC 11 /1996

Em seu voto, Paim propõe que a SUG passe a tramitar como PEC, para alterar o inciso X do artigo 21 da Constituição Federal , que determina que compete à União “manter o serviço postal e o correio aéreo

Nos termos do art. 21, XVIII, da Constituição Federal CF , compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e, em tema de saúde coletiva, impõe-se ao Governo federal “atuar como ente central no planejamento e coordenação de ações integradas ... , em especial de segurança sanitária e epidemiológica no enfrentamento à pandemia da COVID-19, inclusive no tocante ao financiamento e apoio logístico aos órgãos regionais e locais de saúde pública”.... .... Isso porque, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal CF , há usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil .

da Constituição da República Bolivariana da Venezuela... considerar que eles tratam de maneira desigual as mulheres em comparação aos homens, o que viola os princípios do respeito à dignidade humana e da igualdade perante a lei, estabelecidos nos artigos 3 e 21

da Constituição da República Bolivariana da Venezuela... tratam de maneira injustificadamente desigual as mulheres em comparação aos homens, o que viola os princípios do respeito à dignidade humana e da igualdade perante a lei, estabelecidos nos artigos 3 e 21

As associações apontam violação ao artigo 21 , inciso XI , da Constituição Federal , sobre a competência da União em explorar atividades de telecomunicações e dispor sobre a organização dos serviços.

VI , e 22 , I , da Constituição Federal )... compete à União legislar privativamente sobre Direito Penal, bem como autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, o que alcança a disciplina do porte de armas de fogo (artigos 21... TAXATIVIDADE DO ROL DOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONTIDOS NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1