Ministra nega liminar para acusado de adulteração de sinal identificador de veículo
para um homem denunciado por ter, supostamente, adulterado sinal identificador de um automóvel Ele pede que o Supremo reconheça que os fatos apontados na denúncia não se enquadram no que prevê o artigo 311... instância e continuasse tramitando Para o STJ, é pacífico naquela corte o entendimento de que adulteração de chassi ou de qualquer sinal identificador de veículo se enquadra no tipo penal previsto no artigo 311... do CP Ao receber o processo, o juiz da 1ª Vara de Frederico Westphalen julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu, por entender que o fato não constituiria a infração penal prevista no dispositivo