O desafio do reconhecimento do Direito a Aposentadoria Especial de Servidor Público por desenvolver atividade insalubre .
Consoante às regras do Regime Geral de Previdência Social, lei 8.213 /91, dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência Social, no artigo 57 , trata da aposentadoria especial nos seguintes termos: