De acordo com o Ministério Público Federal, o acórdão viola os artigos 1º , inciso III ; 6º ; 23 , inciso V ; 127 e 129 , inciso III ; 208, inciso I e parágrafo 1º, e artigo 227 , da Constituição Federal... inciso III , da CF 88 , passou a figurar como genuína função institucional, restando constitucionalizados os aspectos da legitimação, bem como os da adequação da via processual”... recorrido, restringe – sem a correspondente lógica ou razoabilidade - a atuação do Ministério Público, cuja tarefa de promoção da defesa de outros interesses difusos ou coletivos, prevista no artigo 129