Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

“Observe-se que a Constituição do Estado de São Paulo consignou expressamente que o cálculo da sexta-parte seria feito sobre os vencimentos integrais, conforme constou literalmente do caput do artigo 129... Ao construir sua argumentação, a relatora do acórdão, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, estabeleceu uma conexão entre vários dispositivos legais, começando pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo... pelo Plano compreende, além dos vencimentos ou salários, vantagens pecuniárias que incluem “adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base

A base está contida nos artigos 129 , inciso III , e 197 da Constituição Federal , e do artigo 1º , incisos II e IV , da Lei 7.347 /85, bem como artigo 81 , do Código de Defesa do Consumidor... e do CRF/SP... Para os magistrados, a Lei 5.991/93 que regula o setor de farmácias e drogarias levou o Estado a concluir pela necessidade do consumidor ser orientado por profissional habilitado, não constituindo cerceamento

A Constituição Federal , em seu artigo 144 (parágrafo 6º), subordina a Polícia Civil ao governo estadual e, no artigo 129 (inciso VII), atribui ao Ministério Público função de exercer controle externo... O procurador-geral lembra que outros estados brasileiros aprovaram regras semelhantes, que são questionadas no STF por meio das ADIs 5517 (ES), 5520 (SC), 5522 (SP) e 5528 (TO), e pede a concessão de liminar... Para Rodrigo Janot, a EC 82 , que alterou o artigo 115 (caput e parágrafos 1º e 3º) da Constituição amazonense, ao interferir na estrutura da Polícia Civil delineada pela Constituição Federal , incorre

pelo artigo 129 da Constituição Estadual Paulista e pela Lei Orgânica do Município de São Paulo... Cabe dizer que esse também é o entendimento deste Regional, conforme se depreende do teor da Súmula nº 4 do TRT-2: O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público... A desembargadora lembrou, ainda, que a Constituição Estadual Paulista, no já citado artigo 129, não faz distinção entre servidores públicos estatutários ou celetistas no tocante à percepção do benefício

Federal , promovendo as medidas necessárias à sua garantia, de acordo com o estatuído no artigo 129 , inciso II , da Constituição Federal de 1988”... Foram tomadas como bases consistentes produções colhidas junto aos membros do Ministério Público dos Estados de Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo... Assessoria de Comunicação Ministério Público Estado do Amazonas Fone: (92) 3655-0683/3655-0663 imprensa@mpam.mp.br

Tem o direito de requisitar às autoridades policiais diligências investigatórias (artigo 129, inciso VIII), assim como a instauração de inquérito policial aos delegados, que, todavia, serão aqueles que... Já a têm na Constituição Federal , pois o § 4º do artigo 144 está assim redigido: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções... IVES GANDRA DA SILVA MARTINS , 78, advogado, é professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 114 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ?Súmula 114... Consta dos autos que a recorrente foi condenada pela prática do crime previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal , c. c. artigo 5º, inciso III, e 7, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340 /06, à pena

ARTS. 5º , LIII , LV , LIX , 93 , 129 , I , E 133 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 282 , §§ 2º e 4º , 310 , 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA... A Constituição Federal de 1988, ao atribuir a privatividade da promoção da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I); ao assegurar aos ligantes o direito ao contraditório e à ampla defesa... (S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV

Ademais, tem condenação no art. 129 , § 9º , do CP (p. 72/73)... Decisão impugnada (fls. 14/19) apresenta-se satisfatoriamente motivada, consoante preconizam os artigos 5º , LXI , e 93 , IX , da Constituição Federal , e 283 ,caput, 310 e 315 , do Código de Processo... Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 312 e ausentes os do artigo 318 do Código de Processo Penal e, com base no artigo 310 , II, c. c. o artigo 282 , § 6º , ambos do CPP ,CONVERTO A PRISÃO

Cabe dizer que esse também é o entendimento deste Regional, conforme se depreende do teor da Súmula nº 4 do TRT-2: “O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público... salários recebidos pelos servidores públicos, plus que é garantido pelo artigo 129 da Constituição Estadual Paulista e pela Lei Orgânica do Município de São Paulo... A desembargadora lembrou, ainda, que a Constituição Estadual Paulista, no já citado artigo 129, não faz distinção entre servidores públicos estatutários ou celetistas no tocante à percepção do benefício