Artigo 135, Ctn. 1 em Notícias

O ministro Mauro Campbell Marques destacou que o caso dos autos não pode ser enquadrado na hipótese de dissolução irregular de empresa, situação em que seria, de fato, aplicável o artigo 135 do CTN , tendo... ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal, é possível a responsabilização dos sócios pelo não pagamento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134 , inciso VII , do CTN... Direito à informação em matéria ambiental No mês de maio, a 1ª Seção julgou o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 13 e definiu quatro teses relativas ao acesso à informação no direito ambiental

varas de competência para o julgamento de execuções fiscais leram e aprovaram a Carta de Brasília, nos seguintes termos: “Os magistrados federais reunidos no II FONEF, em Brasília, reconhecem e afirmam: 1)... legislação; 2) A importância da aplicação do novo código de processo civil à execução, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que não se aplica na hipótese do art 135... do CTN , e sobre as novas normas sobre o bloqueio eletrônico de ativos financeiros; 3) Os juízes federais repudiam, de forma veemente, atos atentatórios a independência da magistratura, como aqueles dirigidos

Diante disso, quando muito, a lei ordinária pode regulamentar o quanto se encontra antecipado no art. 134 ou no art. 135 , do CTN... O art. 135 do CTN não guarda qualquer equivalência com controle sobre simulação, interposição fictícia de pessoas ou de fraude à lei, que podem ser alegadas a qualquer tempo (art. 149 , VII , do CTN )... De fato, o art. 135 , do CTN , ao não se prestar como mecanismo de superação do modelo de separação patrimonial adotado pela legislação mercantil [3] , não pode ser alegado para tais fins

III, do CTN .... DESTAQUE: 1... Processo: REsp 1.890.981-SP , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2022 (Tema 1087) Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: 155, § 1º, do Código Penal

do Código Tributário Nacional ( CTN )... A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou recurso apresentado pelo sócio de uma empresa do Tocantins, que tentava livrar-se de uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional... consta na CDA, compete ao sócio comprovar que não houve, à época dos fatos, prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto”, citou a magistrada, referindo-se ao artigo 135

A seu favor, ele alega que os artigos 135 , inciso III , e 134 , inciso VII , do Código Tributário Nacional ( CTN )“admitem a responsabilidade de sócio somente por créditos tributários decorrentes de atos... Entretanto, o juízo de 1o Grau entendeu que “o fato de que a sociedade empresarial tenha desaparecido sem aparente dissolução legal revela-se suficiente para autorizar o redirecionamento da demanda para... salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; **Em relação aos bens que guarnecem a residência, a Lei 8.009 /90, determina que: Art. 1º

Súmula 130 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135 , III , do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária... da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150 , § 4º , do CTN... Súmula 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945 /2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da "DIF Papel Imune", devendo ser cominada em valor único

A seu favor, ele alega que os artigos 135 , inciso III , e 134 , inciso VII , do Código Tributário Nacional ( CTN )“admitem a responsabilidade de sócio somente por créditos tributários decorrentes de atos... Entretanto, o juízo de 1o Grau entendeu que “o fato de que a sociedade empresarial tenha desaparecido sem aparente dissolução legal revela-se suficiente para autorizar o redirecionamento da demanda para... salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; **Em relação aos bens que guarnecem a residência, a Lei 8.009 /90, determina que: Art. 1º

do CTN... Convém, ainda, mencionar entendimento de que a responsabilidade tributária dos sócios, prevista pelo artigo 135 do CTN , por ser subjetiva, pessoal e direta, não configura caso de desconsideração da personalidade... Institucionaliza-se ou complementa-se o regramento processual para a tutela do direito material pronunciado pelo artigo 50 do Código Civil [1]

O artigo 13 da Lei 8.620 /93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do artigo 135 do CTN , tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta... O artigo 135 , III , do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei... Com efeito, a menos que haja causa para o acionamento da responsabilidade pessoal de terceiros ( CTN , artigo 135 , inciso III ), nada justifica a atribuição da responsabilidade aos sócios pelo pagamento