Art. 135 Ctn . Responsabilidade Tributária em Notícias

qual não há que se falar em responsabilidade tributária de ex-sócio somente por este fato... Nacional , art. 135 )... É bem verdade que, tratando-se de dívida tributária, somente o sócio administrador que cometer um ato ilícito ou irregular – que não se confunde com a mera inadimplência – poderá ser cobrado ( Código Tributário Nacional

Esse tipo de responsabilidade tributária é também chamada de responsabilidade tributária por sucessão e está previsto no artigo 133 e seus incisos I e II do Código Tributário Nacional... Já a responsabilidade tributária por sucessão prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional , é a inclusão de outra pessoa jurídica para responder acerca da dívida tributária... A responsabilidade tributária na sucessão empresarial de fato é tema bastante discutido na doutrina tributária e na jurisprudência dos Tribunais do nosso pais, vez que muitas empresas adquirem de outra

O juiz federal Renato Lopes Becho, da 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais, lança no dia 21 de agosto o livro Responsabilidade tributária de terceiros. CTN , arts. 134 e 135 .

O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias Fabiana Del P... Tomé O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias, quer no que diz respeito à sua natureza jurídica (se obrigacional tributária ou sancionatória), quer no que pertine à... Considerado o teor de tal disposição, sempre nos posicionamos no sentido de que, para a atribuição da responsabilidade tributária, é imprescindível que a fiscalização comprove que o administrador agiu

De acordo com o art. 135 , inciso III do Código Tributário Nacional é imputado exclusivamente às pessoas elencadas por este dispositivo legal a responsabilidade tributária quando decorrer de atos praticados... Ademais, tal hipótese de responsabilidade tributária por substituição, disposto no art. 135 do CTN , não configura aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, até porque a legislação... Por outro lado, haverá responsabilidade tributária indireta por substituição quando a lei estabelece a hipótese de incidência tributária e inclui, desde logo, uma terceira pessoa como sujeito passivo da

a responsabilidade é deslocada para o responsável, no caso em análise, para o sócio gerente, diretor ou administrador da sociedade, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN )... Trata-se a responsabilidade tributária do deslocamento da sujeição passiva do contribuinte para outrem (responsável tributário)... A responsabilidade tributária por transferência ocorre após o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, a lei diz que o sujeito passivo é o contribuinte, mas por razões supervenientes ao fato gerador

O fato de uma empresa possuir dívidas fiscais e estar em recuperação judicial não configura situação suficiente para imputar a responsabilidade tributária aos administradores, diretores e gerentes... O tributarista Fábio Calcini concorda com a decisão do TRF-3 e explica que o fato da empresa estar em recuperação judicial não preenche os elementos do artigo 135 do Código Tributário Nacional... "Para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal ajuizada em face da sociedade empresária, deverá a exequente demonstrar o inadimplemento da obrigação tributária, a ausência de bens da sociedade

O palestrante fez uma leitura de responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional ( CTN ) e na jurisprudência em vigor. Este assunto está positivado nos artigos 134 e 135 do CTN... Não existe, em última análise, um modelo único para decidirmos questões que envolvem responsabilidade tributária... Para o palestrante, responsabilidade tributária é um tema de maior palpitação hoje, envolvendo as execuções fiscais, e o de maior complexidade a ser resolvido

Consultor Jurídico por Dimas Tarcísio Vanin O Código Tributário Nacional disciplina nos seus artigos 134 e 135 a questão da responsabilidade tributária de terceiros... Segundo - Artigos 134 e 135 do CTN e a responsabilidade de terceiros Como dito no início, a questão da responsabilidade tributária de terceiros já está disciplinada nos artigos acima mencionados... Nas demais sociedades, a responsabilidade tributária dos sócios depende de estarem presentes os casos enumerados no Código Tributário Nacional e na legislação específica

I - A responsabilidade tributária prevista no art. 135 , III , do CTN , imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial só se caracteriza quando há dissolução irregular da... RESPONSABILIDADE DE SÓCIO GERENTE. LIMITES. ART. 135 , III , DO CTN . PRECEDENTES. 1... decorre, com a responsabilidade solidária insculpida no artigo 135 do CTN ", entendeu o TRF4