Responsabilidade de Terceiros - Art. 135 do Ctn em Notícias

O entendimento que prevaleceu no STF é de que uma lei estadual não pode disciplinar a responsabilidade de terceiros de forma diversa do que apregoa os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (... CTN )... “A lei mato-grossense, de maneira absurda, ampliava a responsabilidade solidária ao advogado e sequer descrevia a conduta que os profissionais da advocacia deveriam adotar para serem enquadrados nesta

O entendimento do Supremo é o de que uma lei estadual não pode disciplinar a responsabilidade de terceiros de forma diversa do que apregoa os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional ( CTN )... “A lei mato-grossense, de maneira absurda, ampliava a responsabilidade solidária ao advogado e sequer descrevia a conduta que os profissionais da advocacia deveriam adotar para serem enquadrados nesta

na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos134 e 135 do CTN... O ministro destacou ainda que a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, nos termos do artigo 135 do CTN , não depende do IDPJ previsto no artigo 133 do CPC/2015 , pois a responsabilidade... "Sem a indicação da pessoa jurídica no ato de lançamento, ou sendo inexistentes as hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN , a imputação da responsabilidade ao grupo econômico ou à pessoa jurídica dele

na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos134 e 135 do CTN... O ministro destacou ainda que a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, nos termos do artigo 135 do CTN , não depende do IDPJ previsto no artigo 133 do CPC/2015 , pois a responsabilidade... “Sem a indicação da pessoa jurídica no ato de lançamento, ou sendo inexistentes as hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN , a imputação da responsabilidade ao grupo econômico ou à pessoa jurídica dele

na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos134 e 135 do CTN... O ministro destacou ainda que a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, nos termos do artigo 135 do CTN , não depende do IDPJ previsto no artigo 133 do CPC/2015 , pois a responsabilidade... “Sem a indicação da pessoa jurídica no ato de lançamento, ou sendo inexistentes as hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN , a imputação da responsabilidade ao grupo econômico ou à pessoa jurídica dele

na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos134 e 135 do CTN... O ministro destacou ainda que a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, nos termos do artigo 135 do CTN , não depende do IDPJ previsto no artigo 133 do CPC/2015 , pois a responsabilidade... “Sem a indicação da pessoa jurídica no ato de lançamento, ou sendo inexistentes as hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN , a imputação da responsabilidade ao grupo econômico ou à pessoa jurídica dele

art. 135 )... Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio... registrar também que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade

na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN... O ministro destacou ainda que a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, nos termos do artigo 135 do CTN , não depende do IDPJ previsto no artigo 133 do CPC/2015 , pois a responsabilidade... “Sem a indicação da pessoa jurídica no ato de lançamento, ou sendo inexistentes as hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN , a imputação da responsabilidade ao grupo econômico ou à pessoa jurídica dele

O entendimento do Supremo é o de que uma lei estadual não pode disciplinar a responsabilidade de terceiros de forma diversa do que apregoa os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional ( CTN )... “A lei mato-grossense, de maneira absurda, ampliava a responsabilidade solidária ao advogado e sequer descrevia a conduta que os profissionais da advocacia deveriam adotar para serem enquadrados nesta... Afinal, o Código Tributário nacional já traz o rol dos devedores solidários, não incluindo nessa relação o advogado e os profissionais que fizerem a assessoria ao contribuinte

do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no artigo 135 do CTN... Assusete Magalhães citou como exemplo o inciso III do artigo 135 do CTN , bem como a previsão jurisprudencial de que "a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção... III , do Código Tributário Nacional (CTN) "