Artigo 135, Ctn. 1 em Notícias

Em seu voto, a relatora, conselheira Vanessa Marini Cecconello, afirma que a aplicação do artigo 135 do CTN “requer a individualização da conduta dos solidariamente responsáveis, com a indicação precisa... Responsabilidade dos sócios Segundo a decisão, a responsabilidade por infrações, estabelecida no artigo 135 , inciso III , do CTN , deve ser atribuída aos sócios administradores, sócios de fato e mandatários... Entenderam que para caracterizar a solidariedade, prevista no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional ( CTN ), “deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza

do CTN... “O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135 , III do CTN , for precedente... A 1ª seção do STJ finalizou nesta quarta-feira, 8, o julgamento de recurso repetitivo e definiu três teses sobre o marco inicial da contagem de prazo para redirecionamento da execução fiscal aos sócios

III , do CTN... inciso III , do CTN... A tese passa pela interpretação do artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional , que trata da responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado

do CTN... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (8/5), o julgamento que definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de... do CTN são antecedentes ao referido ato processual, ou seja, a citação do executado

do CTN... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (8/5), o julgamento que definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de... do CTN são antecedentes ao referido ato processual, ou seja, a citação do executado

do CTN... do CTN são antecedentes ao referido ato processual, ou seja, a citação do executado... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (8/5), o julgamento que definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de

“Sem a indicação da pessoa jurídica no ato de lançamento, ou sendo inexistentes as hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN , a imputação da responsabilidade ao grupo econômico ou à pessoa jurídica dele... a execução, mas cujo nome conste da CDA ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o Fisco demonstre sua responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN... O ministro destacou ainda que a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, nos termos do artigo 135 do CTN , não depende do IDPJ previsto no artigo 133 do CPC/2015 , pois a responsabilidade

ilícito, previsto no artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional ( CTN ), for precedente a esse ato processual; 2 - A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária... do CTN )... Foi publicado nesta quinta-feira (12/12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento

Alegam ainda que o bloqueio das contas do sócio-gerente só pode ser autorizado quando comprovada sua responsabilidade tributária nos termos do art. 135 , III , do Código Tributário Nacional , o que não... Para concluir seu voto a desembargadora afirmou que, “para a decretação da indisponibilidade dos bens do sócio-gerente deve ser comprovada a existência dos requisitos do art. 135 , III , do CTN , tais... Com esse entendimento a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do Fazendo Nacional contra sentença do juiz da 1ª Vara Federal da Subseção

Os ministros enfatizaram os artigos nº 124 (inciso II), 134 e 135 do CTN... A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu, nesta quinta-feira (21/2), se deve ser instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma execução fiscal antes... Por unanimidade a Turma decidiu que, em regra, não cabe a instauração do incidente nas hipóteses de redirecionamento previstas pelo Código Tributário Nacional ( CTN ), ou quando os terceiros constam na