Ato Normativo Infralegal em Notícias

Fixação em ato normativo infralegal. Legalidade. Tema 1136. DESTAQUE É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se há legalidade na fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a... Nesse sentido, a fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, não extrapola os limites da outorga legislativa; antes, mostra-se razoável

abstrato de ilegalidade de atos infralegais”, argumenta... Ainda segundo Janot, essa atribuição cria uma espécie de controle abstrato de legalidade de atos normativos do poder público que não é concedida nem mesmo ao Poder Judiciário... O dispositivo contestado (art. 11, IV) dá à Assembleia Legislativa a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo ou dos Tribunais de Contas que estejam em desacordo com a lei ou, no primeiro

E um primeiro momento, a turma entende que é inconstitucional o aumento de alíquotas da taxa por ato normativo infralegal.

No recurso dirigido ao STJ, a empresa argumentou que a IN/SRF 139/1989 – ato de hierarquia infralegal – não poderia ter limitado o alcance do artigo 2º , parágrafo 2º, do Decreto-Lei 1.790/1980, que permitia... Tendo por base o Decreto-Lei 1.790/1980 , a IN/SRF 87/1980 e o Parecer Normativo 33/1984, ela deduziu do imposto devido na distribuição de lucros o valor recolhido quando do recebimento dos lucros da subsidiária

Quanto ao modo de votação na Assembleia Legislativa, é constitucional o estabelecimento em ato normativo estadual de que seja nominal e aberto... normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa... infralegal

Dias Toffoli ressaltou também que a alteração da sistemática do seguro DPVAT por meio de atos normativos infralegais editados pelo CNSP, sem uma justificativa apoiada na explicitação dos critérios atuariais

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5582, com pedido de liminar, contra ato normativo do Conselho... De acordo com a ação, o ajuste Sinief/Confaz 8/2016 seria inconstitucional porque, mesmo sendo um ato infralegal, modificou o conceito constitucional de circulação de mercadorias, violando o princípio... Aponta também inconstitucionalidade formal, porque o ato veicula matéria que só poderia ser regulamentada por meio de lei complementar

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5582, com pedido de liminar, contra ato normativo do Conselho... De acordo com a ação, o ajuste SINIEF/CONFAZ 8/2016 seria inconstitucional porque, mesmo sendo um ato infralegal, modificou o conceito constitucional de circulação de mercadorias, violando o princípio... Aponta também inconstitucionalidade formal, porque o ato veicula matéria que só poderia ser regulamentada por meio de lei complementar

normativo não possui a força necessária para restringir o alcance da norma constitucional, pois tem natureza infralegal... Fisioterapia e Terapia Ocupacional tenha tentado disciplinar a atividade por meio da Resolução 220, de 23/05/2001, reconhecendo a quiropraxia como especialidade do profissional fisioterapeuta, o citado ato normativo... Segundo a decisão, qualquer ato administrativo normativo deve se submeter ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior. Ou seja: uma resolução não pode se sobrepor a uma lei

Dessa forma, inaplicáveis são as disposições de atos normativos infralegais que ampliam dito rolou contrariam as normas gerais supracitadas, sob pena de ofensa ao art. 197 do CTN , ao art. 146 da Constituição... INAPLICABILIDADE DE ATO INFRALEGAL. APELAÇÃOPROVIDA.1. Não há óbice que impeça a análise da questão pela via do mandado de segurança... ser imposta às pessoas físicas e jurídicas expressas no art. 197 do CTN ou em lei, não podendo ser estendida pelas demais normas que compõem a legislação tributária, como decretos e regulamentos normativos