Atos de Constrição em Notícias

Quem vendeu para você pode sofrer constrição por dívidas (penhoras, hipotecas, etc.)... O imóvel regular possibilita a transferência para herdeiros, seja por ato entre vivos (doação) ou por herança, já que a irregularidade impedirá o registro em nome dos herdeiros

Deve a constrição contemplar, ainda, a garantia de eventual condenação em multa civil”, asseverou o relator... De acordo com o desembargador federal Olindo Menezes, relator, “os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário”, de forma que se o ato de improbidade... “Embora a indisponibilidade esteja justificada, a constrição não deve se dar de forma excessiva, incidindo sobre a universalidade de bens dos demandados, devendo ser observadas, para o caso, a as limitações

De fato, os embargos de terceiro visam desfazer o ato constritivo judicial que recai sobre o bem, de forma que “são pressupostos desses embargos: que o bem tenha sido atingido por um ato de constrição... A recusa do registro do imóvel no nome da recorrente é efeito da atuação do oficial de registro, e não da decisão que deferiu o pedido de averbação do protesto na matrícula do imóvel, que é mero ato de

de constrição... penhora independentemente da localização do veículo De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, o Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece que a penhora se concretiza, em regra, por meio dos atos... de veículo fosse condicionada à localização do bem – que, concretamente, se dá em momento posterior –, não seria possível garantir o direito de preferência do exequente, que se inicia somente após o ato

De acordo com o processo, o suspeito teria participado de atos de intermediação, ajuste e pagamento de vantagens indevidas para garantir os votos para o Rio; por isso, foi denunciado pelos crimes de corrupção... Permite-se a constrição de todos os bens, direitos ou valores do acusado, e não apenas aqueles adquiridos com o produto do crime", explicou... A legalidade do bloqueio foi reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que, todavia, limitou a 30% do faturamento a constrição do patrimônio das pessoas jurídicas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu definir se é possível que empresas em recuperação judicial sofram atos de constrição patrimonial, em execução fiscal... Para o TRF-3, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, são proibidos atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa, comprometendo a eficácia da medida... Segundo os advogados Daniel Moreti e Cristiano Padial Fogaça , responsáveis pelo recurso em um dos casos, a concessão de atos constritivos, como a penhora de bens, por exemplo, por outro juízo que não

de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial... O ministro destacou que as alterações promovidas na Lei de Falência e Recuperação Judicial ( Lei 11.101/2005 ) pela Lei 14.112 /2020 reforçaram o entendimento do STJ no sentido de que os atos de execução... de créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação devem ser realizados apenas pelo juízo universal, assim como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio de tais

Contra essa decisão, as empresas entraram com agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo referente à possibilidade de constrição de patrimônio... No STJ, o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que o pedido de efeito suspensivo foi deferido com o único propósito de evitar a constrição de bens do patrimônio das empresas... No acórdão recorrido, o TJSP julgou prejudicado o agravo com o fundamento de que a oposição de embargos, na hipótese, seria ato incompatível com a vontade de recorrer da decisão que determinou a inclusão

Sendo assim, uma medida utilizada no processo de execução, e de acordo com Marcus Vinícios Rios Gonçalves “A penhora é ato de constrição que tem por fim individualizar os bens do patrimônio do devedor... PENHORA IMOBILIÁRIA 1.INTRODUÇÃO A penhora imobiliária é a constrição judicial do bem/bens do executado, que tem como função apreender um bem de um devedor, com o objetivo de pagar o défice do sujeito... Esse registro não é condição para a existência, validade e eficácia do ato da penhora. Sua finalidade é dar conhecimento da penhora a terceiros”

Prevaleceu, no julgamento, a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, seguida pelos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, no sentido de que a constrição dos bens afronta, de modo direto... firmado no Habeas Corpus (HC) 193726, em que foi declarada a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar ações penais contra o ex-presidente e decretada a nulidade de todos os atos