Atos Privativos de Advogados em Notícias

“As sociedades de advogados não possuem legitimidade para a prática de atos privativos de advogados e estagiários. […] Assim, a exigência de pagamento de anuidade pela sociedade de advogados se configura... Para o juiz, apesar de ser de competência da OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas, a Lei 8.906 /94 trata do registro das sociedades de advogados como ato que... especial de sociedades perante a Ordem dos Advogados do Brasil/SP

“O parecer jurídico é um ato privativo do advogado e advogada, é um instrumento legal da profissão. Um advogado não pode ter seu nome incluso em uma ação por exercer sua atividade... Nesta segunda-feira, 17, o Conselho aprovou por unanimidade a adoção de medidas cabíveis em defesa do advogado, Ludwig Oliveira Junior, que teve suas prerrogativas violadas no exercício da profissão

A OAB entende que o Ato n. 11/GCGJT criou situações de grande vulnerabilidade aos advogados e de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e às prerrogativas asseguradas no Estatuto da Advocacia... São mediadas por um sistema privado e de acesso privativo dos poucos que a ele têm acesso, mediante um registro pessoal e outorga de dados pessoais e telemáticos à empresa, pressupondo o declínio de determinados... Em ofício encaminhado ao TST, em conjunto com a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), a OAB pede a transitoriedade das medidas que venham a ser determinadas, que devem ser adotadas unicamente

Em seu voto, o ministro Teori salientou que o artigo 4º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994) considera nulos todos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB... Na espécie, não há controvérsia acerca do fato de que houve a prática de atos processuais por falso advogado... denunciado por homicídio qualificado teve sua defesa realizada por profissional sem inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Em seu voto, o ministro Teori salientou que o artigo 4º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994) considera nulos todos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB... “Na espécie, não há controvérsia acerca do fato de que houve a prática de atos processuais por falso advogado... denunciado por homicídio qualificado teve sua defesa realizada por profissional sem inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Em seu voto, o ministro Teori salientou que o artigo 4º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994) considera nulos todos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB... “Na espécie, não há controvérsia acerca do fato de que houve a prática de atos processuais por falso advogado... denunciado por homicídio qualificado teve sua defesa realizada por profissional sem inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

“As sociedades de advogados não possuem legitimidade para a prática de atos privativos de advogados e estagiários... Para o juiz, apesar de ser de competência da OAB fixar e cobrar taxas de seus inscritos, o Estatuto da Ordem trata, no artigo 46, do registro das sociedades de advogados como ato que confere personalidade... É o advogado quem tem de pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil, e não o escritório

Este Juiz indeferiu, ao argumento de que o interrogatório é ato privativo do magistrado... Assim, o i. advogado se manifestou contrário ao entendimento e preferiu que supra os acusados ficassem em silêncio... grifos no original) "Outrossim, já decidiu o STJ quanto à revisão da prisão preventiva nonagesimal, nos seguintes termos: 'não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato

Sem isso, não estará habilitado para praticar os atos privativos da advocacia... A aprovação nas etapas do Exame de Ordem é uma condição legal para que o bacharel em Direito consiga a inscrição de advogado

Também advogado da autora na ação, Dr... Além disso, explica a que a apresentação de pedido formal de cancelamento da inscrição não é obrigatório, visto que a nomeação e a posse no cargo são atos públicos... No acórdão, a Relatora Lília Botelho Neiva Brito entende que “não houve desempenho da função de economista desde a posse no cargo privativo, alegação não contestada pela ré