Última reunião ordinária do Conselho Seccional é marcada por luta da OAB em defesa da advocacia

A última reunião ordinária do Conselho Seccional do triênio 2016/2018 foi marcada por uma das principais lutas da gestão: a defesa intransigente da advocacia. Nesta segunda-feira, 17, o Conselho aprovou por unanimidade a adoção de medidas cabíveis em defesa do advogado, Ludwig Oliveira Junior, que teve suas prerrogativas violadas no exercício da profissão.

Nos autos do processo administrativo, o conselheiro Joaby Ferreira Gomes, presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e relator da matéria, destacou que Ludwig foi incluído em uma ação de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público, apenas por emitir um parecer jurídico em uma licitação processo.

Com a aprovação unânime no Conselho, a OAB/SE irá intervir na ação, na qualidade de assistente, com intuito de restabelecer a dignidade do profissional. “O parecer jurídico é um ato privativo do advogado e advogada, é um instrumento legal da profissão. Um advogado não pode ter seu nome incluso em uma ação por exercer sua atividade. Não permitiremos a criminalização da advocacia”, afirmou o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade.