Ausência de Apresentação da Contra-fé em Notícias

Ausência de efeitos perante terceiros. Publicidade. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima... Apresentação de defesa. Art. 1.026 do Código de Processo Civil . Interpretação extensiva. Não cabimento. Art. 994 do CPC . Rol taxativo. Impugnação a cumprimento de sentença. Prazo. Não interrupção... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação de qualquer defesa, em interpretação extensiva do art. 1.026

A ausência de registro no CNIS não perfaz prova cabal dafalsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS... Além disso, a presunção de boa-fé é princípiogeral do direito. 3. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS... A apresentação de início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço dotrabalhador e a anotação na CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do

Afinal, o notário é quem possui fé pública para dar autenticidade ao documento... falsidade, de modo que eventuais defeitos quanto à formação e à manifestação da vontade do testador devem ser apurados no inventário ou em ação de anulação, pois o procedimento a ser seguido para a apresentação... do testamento particular traz consigo a presunção de que aquela é a real vontade do testador", afirmou a magistrada, ressaltando, porém, que, na falta da assinatura exigida por lei, admite-se a apresentação

Ausência . DESTAQUE: É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos... Ausência de abusividade... DESTAQUE: Considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente

que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a ausência... Previsão legal Em seu voto, Nancy Andrighi destacou que, de fato, os artigos 1.219 e 1.220 do CC/2002 dispõem que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização e à retenção do valor das benfeitorias... Porém, a ministra salientou que, no caso analisado, em que não houve apresentação de contestação pela parte a ser beneficiada com a indenização pelas benfeitorias, nem a formulação de pedido posterior

Alternativamente, o HC pedia o trancamento da ação penal militar por ausência de justa causa para a caracterização do crime de estelionato, em razão de não restar configurado o dolo específico e a má-fé... No ato da apresentação da documentação exigida pelo referido órgão, ele apresentou sua identidade militar, na qualidade de militar reformado, acreditando que seria possível a acumulação de proventos de... paciente acumulou indevidamente, por erro grosseiro, tendo a Administração Militar concedido o direito de opção quanto à remuneração do cargo público e o provento da reforma, agindo o paciente de boa-fé

E só reconheceram o bis in idem após o encerramento da instrução, da apresentação de memoriais e da comprovação dos fatos pela ré... Preliminarmente, pediram a desconstituição da sentença, ‘‘eis que eivada de nulidade — ausência de fundamentação’’... No mérito, sustentaram que não houve má-fé na cobrança duplicada de honorários advocatícios, mas ‘‘mero descuido’’

administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação... analógica ou de preenchimento de lacuna. ( A interpretação analógica extensiva decorre da busca do sentido de um texto legal existente, enquanto a analogia, propriamente dita, é empregada justamente na ausência... salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé

Com a justificativa plausível para a pretensão de mudança de regime de bens, a apresentação de documentos necessários, a ausência de verificação de indícios de prejuízos aos consortes ou a terceiros e... Em seu voto, Andrighi também considerou a presunção de boa-fé e a proteção dos direitos de terceiros conferida pelo dispositivo legal em questão... Publicado por: Guerra Advocacia A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens

- a ausência de apresentação do Demonstrativo de Doações Recebidas e do Demonstrativo de Contribuições Recebidas; - a falta de discriminação, no demonstrativo próprio, das transferências financeiras... ressaltou que, no concernente às demais inconsistências apontadas pela Cocin, não fosse a impropriedade acima mencionada, até poderiam ser passíveis apenas de oposição de ressalva, "pois não se vislumbra má-fé