Ausência de Impugnação em Embargos à Execução em Notícias

O exequente pode apresentar um recurso chamado “impugnação à sentença de liquidação”. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “embargos à execução”... Na ausência de pagamento, a Justiça pode recorrer a penhora de bens e de valores em contas bancárias pertencentes aos devedores... Saiba mais O que é a execução trabalhista

CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator Voto nº: 20878 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. Insurgência contra rejeição. Manutenção. Preliminares. Inépcia inexistente... Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de ps. 172/174 e 217 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar o prosseguimento da execução, pelo valor inicialmente... Demais impugnações que não foram tratadas em primeira instância. Rejeição da impugnação mantida. Recurso não provido

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4... Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." ( EDcl no HC 542.121/SP , Rel... EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL

A Procuradoria Federal no Estado do Acre apresentou Impugnação aos Embargos à Execução opostos por Rozildo de Souza Lima, defendendo a tese de que “o embargante não poderia alegar cerceamento de defesa... Com esse entendimento o Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard julgou procedente os Embargos opostos por Rozildo de Souza Lima nos autos de Execução Fiscal nº 0000402-94.2016.8.01.0009 , proposta... Baseado nesse entendimento, o juiz de Direito julgou procedente os Embargos à Execução Fiscal, e proferiu sentença reconhecendo a decadência do crédito tributário relacionado na CDA, no valor de R$ 18.557,00

À EXECUÇÃO Os embargos à execução, em regra, não se imbuem de efeito suspensivo, salvo quando manejados pela Fazendo Pública (artigo 910 do CPC ), contudo, verificado todos os requisitos para a concessão... De todo modo, o legislador foi explícito aqui: cabe agravo de instrumento da decisão do juiz que concede, modifica ou revoga o efeito suspensivo aos embargos à execução... o juiz poderá receber os embargos à execução com efeito suspensivo, neste sentido, uma vez concedido o efeito suspensivo, caberá agravo de instrumento, bem como qualquer outra decisão que modificar ou

Possibilidade de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença... Assim, é importante ressaltar que a aplicação do art. 569, parágrafo único, do CPC/1973, pressupõe que a desistência da execução tenha sido apresentada após os embargos... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução. Desistência. Antes da citação. Embargos do devedor. Extinção sem resolução do mérito. Honorários Advocatícios. Não cabimento. CPC/1973

às disposições do contrato em si invocadas em embargos à execução... Ausência de ato de execução. Mera solicitação do entorpecente. Interceptação da droga pelos agentes penitenciários. Atipicidade da conduta... Outrossim, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração não se limitou a mencionar os fundamentos empregados na decisão monocrática embargada para concluir pela ausência de omissão do julgado

Nesse contexto, não é possível concluir que a oposição de embargos à execução possa ser considerada aceitação tácita da decisão que determinou a inclusão dos sujeitos no polo passivo da execução... DESTAQUE Não configura ato incompatível com a vontade de recorrer a oposição de embargos do devedor pela parte que recorreu contra decisão que incluiu seu nome no polo passivo da execução... Embargos do devedor. Oposição. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não ocorrência

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de impugnação de nulidades absolutas após o trânsito em julgado do processo e por simples... A ação principal transcorreu na Justiça do Distrito Federal, mas a execução passou para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região após a União entrar no processo... O relator dos embargos, ministro Humberto Martins, entretanto, entendeu pela prevalência da tese do reconhecimento da nulidade de ofício

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da execução. Recurso cabível. Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento... Embargos de divergência. Aplicação automática e irrestrita. Inviabilidade... Ausência de previsão legal ou contratual. Não cabimento