Ausência de Impugnação Específica Aos Fatos Alegados na Inicial em Notícias

A ADEPOL apresentou pedido de aditamento à inicial, para incluir na impugnação o Anexo IX, referido nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.558, de 29.5.2007, que"reajusta os vencimentos, soldos, gratificações... Acrescenta que, passado o período eleitoral, descabe falar em ausência de interesse na impugnação de eventual propaganda, pois a representação pela prática da propaganda eleitoral irregular motiva aplicação... Sustenta o embargante ausência de "enfrentamento do real caráter bilateral da anistia concedida pela lei", ao argumento de ausência de enfrentamento da "premissa de que os criminosos políticos anistiados

I - Preliminar de inépcia da inicial de impugnação 1... O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados... ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, desde que preserve o interesse público de lisura eleitoral (art. 23 do Código Eleitoral )

No mais, comunica a ausência de informações corretas por parte do Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital, e solicita as providencias cabíveis... Juntou documentos às fls.04/08 2- Ouvido o Oficial Registrador, este informou que, ao contrário do alegado pelos requerentes, eles insurgem-se quanto à notificação do Estado como confrontante e não pela... Isso porque a Lei nº 8.004 /1990 é norma especial a respeito de financiamentos imobiliários, dotada de regras próprias e específicas, que coexiste com a norma do art. 1.475 do Código Civil , sem que tenha

Não há que se falar, assim, em concordância parcial, pois faltou nova qualificação específica sobre essa questão... A adjudicação, de fato, fica privada de seus efeitos em relação à credora não cientificada... (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator VOTO REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida Prejudicada - Ausência de prenotação - Recurso não conhecido

Na ausência de classe processual específica na respectiva tabela unificada, o processo será classificado pelo gênero da ação, quando possível. § 1º Neste caso, cópia da inicial será imediatamente remetida... A comunicação será limitada à descrição dos fatos ensejadores da incompatibilidade ou do impedimento, sendo vedado ao magistrado externar sobre eles juízo de valor... apresentar: I - requerimento explicitando se a conta única indicada, de sua própria titularidade, é extensiva às empresas relacionadas na declaração do banco; II - documentação que comprove a existência do alegado

O regramento administrativo da doação voluntária do corpo morto para estudos científicos, enquanto manifestação dos Direitos da Personalidade, foi objeto de disciplina específica... Impende considerar o fato do Direito objetivar a solução de problemas concretos (Barbas Homem, António Pedro. O justo e o injusto. Lisboa: AAFDL, 2005)... A finalidade do Registro Civil é justamente retratar os fatos e negócios jurídicos ligados à condição humana, assim, não há ser humano que esteja excluído de suas atribuições

O juiz deve julgar segundo o alegado no processo, vale dizer, o instrumento que reune elementos objetivos para que o juiz possa julgar a causa... Impugnação parcial que inviabiliza o acolhimento do recurso. Aplicação do princípio ¿tempus regit actum¿ ao registro de imóveis. Recurso não provido... Houve, portanto, impugnação apenas parcial, o que torna prejudicada dúvida, impedindo o conhecimento do recurso. Nesse sentido, a apelação cível no. 1.118-6/8, rel. Des

Passos Juiz de Direito - CP 72 Processo 0020798-56.2012.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Marcos de Paula Ramos - - os autos sguardam 04 (quatro) cópias da inicial... - Eventual ausência deverá ser justificada até dois dias úteis subsequentes ao dia do evento, através do e-mail de contato do CETRA. - A falta injustificada acarretará o cancelamento automático das inscrições... direitos reais de gozo e fruição é o mais claro); e (b) no registro de imóveis, as inscrições concernentes a direitos extintos por força de arrematação só se cancelam por força de requisição judicial específica

Ressalta que a ausência de valor do contrato se deve ao fato de a avença ter sido firmada em caráter gratuito e que não é possível a apresentação de CCIR e comprovante de quitação do ITR , posto que os... A despeito de não haver sido apresentada impugnação à dúvida (fls. 24), foi interposta apelação a fls. 33/54... E, por outro lado, ainda que se quisesse enveredar por semelhante caminho, não se poderia descartar a hipótese de que, exatamente por força do alegado ânimo de proteger o produtor rural, o legislador

Fls. 104: certifique a Serventia a ausência da folha nº 100 nesses autos. Após, nada sendo requerido, ao arquivo... Oportunamente, positiva a diligência, intime-se o (s) executado (s), para oferecimento de impugnação, no prazo legal (art. 475-J , CPC )... Ante a concordância da Municipalidade e do Ministério Público, e sendo fato incontroverso que o requerente efetuou depósitos em dinheiro para fins de regularização de loteamento, e que o procedimento para