Autuação e Notificação em Notícias

sobre a Autuação... Encerrando a sentença, a juíza Zenair falou sobre o direito da empresa tomar conhecimento da Autuação para poder defender-se, verificando o desrespeito ao contraditório, afinal concluiu a magistrada, “... procedente o pedido feito no Processo nº 0701651-34.2014.8.01.0001 e declarou nulo o Auto de Infração e os efeitos decorrente dele, pois o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) não enviou notificação

precisa ser devidamente registrada no auto de infração, seguida pela notificação do autuado... O Tribunal de Justiça, em uma decisão recente, reconheceu a nulidade de uma autuação de trânsito, reforçando a importância do cumprimento estrito das regras no processo de autuação... A nulidade da autuação também levou à conclusão de que a multa era inexigível

Conforme o enunciado, “no processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve definir entendimento sobre a necessidade ou não de prova efetiva da notificação das infrações de trânsito, incluída a falta de identificação do condutor... O caso que chegou ao STJ questiona acórdão da 4ª Turma da Fazenda do Colégio Recursal Central de São Paulo, que reconheceu prova de regular notificação postal e considerou suficiente presumir a legitimidade

Caso não assine o auto de infração, você receberá uma notificação de autuação na sua residência. O prazo para recurso é de 30 dias após o recebimento dessa notificação... Quando o condutor é autuado, ele recebe no endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito de registro de seu veículo, ou de sua habilitação, a chamada notificação de autuação... As duas atitudes podem lhe gerar uma autuação

Ocorre que, alguns órgãos de trânsito estão emitindo desde março de 2020, novas notificações de multas, seja notificação de autuação, seja notificações de penalidade... de trânsito deverá providenciar o envio das notificações de autuação... ) – Veja o envio da notificação de autuação só deverá ocorrer após revogação da Deliberação do Contran n.º 185/2020. - Quanto à... de Trânsito. § 4º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado

Conforme o enunciado, “no processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve definir entendimento sobre a necessidade ou não de prova efetiva da notificação das infrações de trânsito, incluída a falta de identificação do condutor... O caso que chegou ao STJ questiona acórdão da 4ª Turma da Fazenda do Colégio Recursal Central de São Paulo, que reconheceu prova de regular notificação postal e considerou suficiente presumir a legitimidade

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) contestou, defendendo a legalidade das autuações e argumentando que as notificações foram enviadas ao endereço cadastrado, cuja atualização é responsabilidade... O caso começou ao final de 2021, quando o proprietário de um veículo, recebeu autuações por infrações de trânsito

O caso remonta a uma autuação em 22/12/2019, e após exaurir os recursos administrativos, o processo foi encerrado em 01/2/2022... O autor alegava que o Procedimento Administrativo 322/2023, instaurado em 03/6/2023, com notificação de penalidade emitida em 04/9/2023, ocorreu após o prazo estabelecido pela legislação... A decisão judicial destacou que após a mudança no Código de Trânsito o prazo para notificação era de 360 dias, contados a partir do encerramento do processo administrativo que originou a penalidade

pois não raro é a existência de autuação em razão da suposta falta de um documento que estava juntado, porém que, em razão da desorganização, não pôde ser localizado. 3) Prazos: No termo de notificação... Além disso, o advogado poderá apresentar recursos administrativos e até mesmo ações judiciais visando anular as autuações que foram equivocadamente aplicadas, evitando-se injustiças por parte do poder... Temos observado que é crescente o número de empresas que vem sendo autuadas e fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e, como não poderia ser diferente, quando ocorre a notificação de um procedimento

decisão salientou a necessidade de manter os dados cadastrais atualizados no órgão de trânsito, ressaltando que a comunicação ao condutor identificado não é obrigatória quando este já tem ciência da autuação... Além disso, a notificação é dispensável nas situações em que o infrator é abordado pessoalmente... A batalha judicial teve início quando buscou cancelar a multa de trânsito, alegando que não recebeu a notificação e não pode apresentar defesa