Suspensão da CNH é cancelada por irregularidade no processo administrativo, decide TJSP.

Uma recente decisão judicial anulou um Procedimento Administrativo de suspensão, em razão da demora superior a 360 dias, que tinha como base uma infração de trânsito autossuspensiva.

De acordo com a nova legislação, a Administração Pública tem um prazo específico para notificar o condutor sobre penalidades, sob pena de decadência do direito potestativo de impor a sanção.

O caso remonta a uma autuação em 22/12/2019, e após exaurir os recursos administrativos, o processo foi encerrado em 01/2/2022. O autor alegava que o Procedimento Administrativo 322/2023, instaurado em 03/6/2023, com notificação de penalidade emitida em 04/9/2023, ocorreu após o prazo estabelecido pela legislação.

A decisão judicial destacou que após a mudança no Código de Trânsito o prazo para notificação era de 360 dias, contados a partir do encerramento do processo administrativo que originou a penalidade.

Com isso, como o processo administrativo foi cancelado e o Direito de Dirigir do motorista continuou, sem sofrer qualquer penalidade indevida.

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