Decisão Judicial Anula Suspensão da CNH em Caso de Recusa ao Bafômetro

A batalha judicial teve início quando buscou cancelar a multa de trânsito, alegando que não recebeu a notificação e não pode apresentar defesa. Além disso, questionou a demora do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em iniciar o processo de suspensão do direito de dirigir, sustentando a ocorrência de preclusão.

A decisão, embasada no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), reconheceu a ciência da infração por parte do condutor, resultando na anulação do processo de suspensão pela demora do processo administrativo.

👉 Documentos apresentados durante o processo comprovaram que as notificações foram devidamente encaminhadas ao endereço do proprietário do veículo, afastando a alegação de irregularidade na comunicação. Além disso, a notificação é dispensável nas situações em que o infrator é abordado pessoalmente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) foram citadas para reforçar a validade da notificação encaminhada ao proprietário do veículo, conforme previsto no CTB.

🔔 A decisão salientou a necessidade de manter os dados cadastrais atualizados no órgão de trânsito, ressaltando que a comunicação ao condutor identificado não é obrigatória quando este já tem ciência da autuação.

Com base nos artigos 256 e 282 do CTB, o DETRAN deve notificar o condutor sobre a suspensão do direito de dirigir. A contagem dos prazos, de acordo com a Lei 14.229/21, teve início a partir da conclusão do processo administrativo que originou a penalidade.

⚖️ A decadência do direito de aplicar a penalidade foi reconhecida diante do descumprimento dos prazos previstos, o que resultou na anulação do processo de suspensão do direito de dirigir.

🔎 Com a decisão favorável, a parte autora obteve a procedência do pedido, levando à extinção do processo de suspensão. Se você ficou com alguma dúvida ou está com processo de suspensão da sua CNH, clique aqui e fale conosco no Whatsapp. Nós podemos te ajudar!