B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal... das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal... Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado - CASC/PGE para apresentação de pedidos de acordo direto em precatórios, nos termos do art. 97, § 8º, inciso III e do art. 102, parágrafo único do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias.”... curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato

A proposta (PEC 15/15), da deputada Raquel Muniz (PSC-MG), transfere o dispositivo que trata do Fundeb, atualmente localizado na parte da Constituição chamada de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... “Disposições transitórias lidam com ajustes de situações passadas. Não é o caso do Fundeb. Não vemos o Fundeb como um programa provisório”, disse Raquel Muniz... A Comissão Especial que discute a Proposta de Emenda Constitucional que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... formado por oito deputados federais impetrou Mandado de Segurança ( MS 34448 ), com pedido de medida liminar, a fim de que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional... da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, pelo período de 20 exercícios, por meio do acréscimo de dispositivos no Ato

"Quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... No recurso ao TST, o aviário argumentou que o fato de ter posto o emprego novamente à disposição não significava reconsideração do pedido de demissão, e que apenas o fez pelo princípio da conciliação

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... por iniciativa própria durante a prorrogação de seu contrato por tempo determinado não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade garantida às gestantes no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato

Sequestro O sequestro de verbas está previsto no artigo 78, parágrafo 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece um regime especial de pagamento de precatórios incluído... na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 30 /2000 (artigo 2º)... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o sequestro de verbas para o pagamento de parcelas não quitadas de precatórios é constitucional

Foi excepcionada ainda a estabilidade adquirida pelos servidores, de acordo com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Em razão disso, segundo seu voto, aqueles dispositivos da legislação mineira permitiram a permanência de pessoas nos quadros da administração pública em desacordo com as exigências constitucionais... O relator destacou que, na atual ordem constitucional, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso e que as exceções a essa regra estão taxativamente previstas na

e de um artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Os direitos constitucionais dos índios estão expressos na Constituição Brasileira (título VIII, "Da Ordem Social", capítulo VIII, "Dos Índios"), e em outros dispositivos dispersos ao longo de seu texto

das Disposições Constitucionais inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Isto posto, no tocante aos dispositivos legais relacionados à estabilidade provisória da gestante, cumpre mencionar que existe previsão no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias da Constituição Federal , vedando a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto