Bens Absolutamente Impenhoráveis em Notícias

Por se tratar de bem absolutamente impenhorável, é indevido o bloqueio de salário, ainda que limitado... O relator observou que o salário está incluído entre os bens absolutamente impenhoráveis... Trabalho da 5ª Região, na Bahia, determinou o bloqueio de 20% do salário da servidora para pagamento de dívidas trabalhistas da empresa do marido, com quem é casada em regime de comunhão parcial de bens

Para o tribunal, de acordo com o artigo 832 do CPC , não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis – entre eles os vencimentos, subsídios e salários... Mitigação O ministro Raul Araújo apontou que o artigo 833 do novo CPC deu à matéria das penhoras tratamento diferente em comparação com o CPC de 1973, substituindo no caput a expressão “absolutamente impenhoráveis... ” pela palavra “impenhoráveis” e abrindo a possibilidade de mitigação da regra, a depender do caso concreto

Ele referiu jurisprudência da 3ª Turma Recursal Cível e esclareceu que o freezer é bem impenhorável... Alterado pela Lei nº 11.382 /06, o CPC dispõe, no art. 649 , que são absolutamente impenhoráveis "os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado... O freezer existente em residência é bem necessário para a manutenção da família moderna, portanto é impenhorável. O entendimento é da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do RS

A relatora, juíza federal convocada Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, afirmou que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros... bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão... No caso dos autos, os bens penhorados são indispensáveis ao funcionamento da apelada, escola particular tradicional de Teresina

O magistrado citou jurisprudência da 3ª Turma Recursal Cível e esclareceu que o freezer é bem impenhorável... Alterado pela Lei nº 11.382 /06, o CPC dispõe: “Art. 649 �"São absolutamente impenhoráveis: II �" os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado... O freezer existente em residência é bem necessário para a manutenção da família moderna, portanto é impenhorável. O entendimento unânime é da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado

A relatora, juíza federal convocada Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, afirmou que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros... bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão... “No caso dos autos, os bens penhorados são indispensáveis ao funcionamento da apelada, escola particular tradicional de Teresina

A relatora, juíza federal convocada Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, afirmou que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros... bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão... “No caso dos autos, os bens penhorados são indispensáveis ao funcionamento da apelada, escola particular tradicional de Teresina

O que não é possível no caso em questão: Na dicção do art. 649, IX (reproduzido no novo CPC /15), o seguro de vida é absolutamente impenhorável... O pedido foi negado pois segundo a decisão, unânime, o seguro de vida é absolutamente impenhorável. O Caso Em 2006 foi ajuizada na Comarca de Montenegro ação contra familiares... O magistrado esclareceu que o arresto busca tornar indisponíveis bens que possam se sujeitar à penhora em execução futura

A imobiliária recorreu ao STJ após decisao do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que entendeu ser absolutamente impenhorável o crédito relativo à restituição do Imposto de Renda... De acordo com o artigo 649 , inciso IV , do CPC , entre os bens impenhoráveis estão “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios... Em sua defesa, a imobiliária sustentou que o Código de Processo Civil ( CPC )é taxativo sobre quais verbas são impenhoráveis, não constando em seu rol a devolução de Imposto de Renda

A imobiliária recorreu ao STJ após decisao do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que entendeu ser absolutamente impenhorável o crédito relativo à restituição do Imposto de Renda... De acordo com o artigo 649 , inciso IV , do CPC , entre os bens impenhoráveis estão “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios... Em sua defesa, a imobiliária sustentou que o Código de Processo Civil ( CPC )é taxativo sobre quais verbas são impenhoráveis, não constando em seu rol a devolução de Imposto de Renda