Cláusula Abusiva Cdc em Notícias

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO “EX OFFICIO” DA NULIDADE DE CLÁUSULA NITIDAMENTE ABUSIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo... Dentre as diversas normas de ordem pública e interesse social instituídas em todo o diploma consumerista está o artigo 51, que elenca um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, definindo como “nulas

e cláusulas abusivas ou impostas... abusivas, nulas de pleno direito... O desembargador Tibúrcio Marques, relator do caso, observou que a relação entre as partes deveria ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que protege o consumidor contra práticas

Se por algum motivo no contrato constar cláusula que retira a responsabilidade da academia será considerada cláusula abusiva... Algumas academias agindo de forma irregular estão impondo regras proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor... Cobrança abusiva de juros Algumas academias estão cobrando juros de 5 a 10% em casos de atraso das mensalidades, porém está totalmente errado, as academias até podem cobrar juros por atraso de pagamento

Retenção vantajosa Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, há muito tempo o STJ já firmou jurisprudência no sentido de que é abusiva, por ofensa ao artigo 51 do CDC , a cláusula contratual... Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores pagos somente ao término da obra ou de forma parcelada... Segundo os ministros, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva

Defenderam que a vinculação garante ao cliente adquirir aparelhos celulares com preços reduzidos, não configurando, assim, cláusula abusiva ou desvantajosa... desvantagem exagerada (artigo 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor )... Desvantagem De acordo com TJMG, “a cláusula que obriga o consumidor, legalmente vulnerável, ao pagamento de prestação fixa por dilatado prazo é, diante da natureza do contrato, abusiva, vez que lhe impõe

Defendeu que a taxa de juros pactuada é abusiva, e ultrapassa 37,0% ao ano e destacou, ainda, que o contrato é de adesão e adota linguagem hermética, com a finalidade de encobrir cláusulas abusivas e leoninas... e reduzidas em face das normas protetivas do CDC... O juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível de Natal declarou nula uma cláusula contratual que estabelece a capitalização mensal de juros e uma outra que prevê a comissão de permanência, em

Ante a sujeição das atividades bancárias ao CDC , é perfeitamente possível ao Judiciário rever as cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável... o qual estabelece que é direito do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos que as tornem excessivamente... A 3ª Câmara Cível do TJRN, no entanto, não acolheu o recurso movido pelo banco e ressaltou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de consumo, que envolvam instituições

“Nessa linha, à luz do Código de Defesa do Consumidor , devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições... É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde... Segundo o colegiado, nesses casos é possível aferir abuso com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Ante a sujeição das atividades bancárias ao CDC , é perfeitamente possível ao Judiciário rever as cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável... o qual estabelece que é direito do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos que as tornem excessivamente... A 3ª Câmara Cível do TJRN, no entanto, não acolheu o recurso movido pelo banco e ressaltou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de consumo, que envolvam instituições

pela parte contratante que tinha intenção de honrar o contrato, entretanto a fixação dessa cláusula em 50% é abusiva, pois viola o artigo 51 , VI , CDC [2] ao colocar o consumidor em situação de desvantagem... Em recente decisão a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal estabeleceu que se uma cláusula prevê a retenção de 50% do valor do contrato em caso de desistência unilateral ela é abusiva... São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor