Devedores de custas processuais são incluídos na dívida ativa do Estado
Com base na certidão de débito, o FERJ providencia a cobrança administrativa dos valores das custas ou despesas processuais finais... A cobrança somente é aplicada para custas processuais finais com valor superior a R$ 200,00 na entrância final; a R$ 100,00 na entrância intermediária; e a R$ 50,00 na entrância inicial... fiscal