Banco é condenado por cobrar tarifas bancárias sem autorização de cliente
ENTENDIMENTO DO TJ A sentença ressalta que o Tribunal de Justiça do Maranhão já fixou a tese de que é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários... por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos... Uma instituição bancária não pode cobrar tarifas sem prévia autorização ou conhecimento do cliente