Competência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Notícias

O Juizado Especial da Fazenda Pública terá competência absoluta... JUIZADO Criado pela Lei Complementar 151, de 04/12/2012, e com instalação autorizada pelo Pleno, o Juizado Especial da Fazenda Pública vai processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Estado... da Fazenda Pública de São Luís o primeiro com essa especificidade no Estado

Primeira Seção do STJ Deve ser refutado o argumento de que os juizados especiais federais não possuem competência para conhecer de causa em que exista interesse da Fazenda Pública, pois a eles não é aplicável... técnica mediante laudos periciais, o que denota haver permissão de aquele juizado aprecie causa de maior complexidade probatória (diferentemente dos juizados estaduais), quanto mais se absoluta a competência... Quanto à questão da complexidade da causa sujeita ao juizado especial federal, a Lei n. 10.259 /2001 é clara em admitir não só a inquirição de técnicos, mas também a possibilidade de realização de prova

Enunciado 13 de Fazenda Pública: “A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado... para a Fazenda Pública - art. 7º da Lei 12.153/09”... Surge, então, o dilema: diante da anomia especial dos JECs, aplica-se a norma geral do CPC/2015 ou, simplesmente, não se aplica (ignora-se) aquele tema no sistema especial, que deveria seguir com absoluta

Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta... O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública... Mensagem de veto Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Conforme preceitua os artigos 23 e 28 da lei 12.153 /2009, encerrou-se (em 23 de junho de 2015) a limitação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública... A partir daí, as Varas da Fazenda Pública Estadual e Autarquia de Belo Horizonte passam a ter incompetência absoluta, motivo pelo qual todos os processos distribuídos até esta data serão extintos, sem... dotados de competência fazendária

Conforme preceitua os artigos 23 e 28 da lei 12.153 /2009, encerrou-se (em 23 de junho de 2015) a limitação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública... A partir daí, as Varas da Fazenda Pública Estadual e Autarquia de Belo Horizonte passam a ter incompetência absoluta, motivo pelo qual todos os processos distribuídos até esta data serão extintos, sem... dotados de competência fazendária

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao... Menezes Direito, decidiu afetar ao Plenário julgamento de recurso extraordinário em que empresa produtora de cigarros sustenta a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgar ação, promovida... Sobre o tema a Suprema Corte já manifestou a seguinte decisão: Ementa: COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS - COMPLEXIDADE DA CAUSA

Sendo assim, competência absoluta das varas da Fazenda Pública do Distrito Federal... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL... mista integrante da Administração Pública indireta), será da vara de fazenda pública ou juizado especial de fazenda pública

Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma de Recursos. Controle de Competência. Súmula 376 /STJ. Tribunal de Justiça... Nessa linha de consideração: "O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito... DESTAQUE O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios

As mesmas considerações feitas acima, sobre a inconveniência da implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aqui se repetem... Voltando às considerações sobre a visão do Legislativo a respeito dos juizados especiais, anota-se que a Lei 1.253, de 22 de dezembro de 2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública e passou... 27/7/2011 - O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Rêmolo Letteriello, pública artigo na revista Consultor Jurídico demonstrando os motivos que levaram os juizados especiais