Advocacia-Geral afirma no STF que legislação de Rondônia sobre julgamento de governador viola competência da União
A entidade questiona os incisos XIII e XVI do artigo 29 e o artigo 67, ambos da Constituição do Estado de Rondonia, alegando que somente a União possui competência para legislar sobre processo penal... A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o Supremo. Ref.: ADI nº 4800 - STF Mariana Lima/Uyara Kamayurá... A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação contrária a artigos da Constituição do Estado de Rondonia que tratam sobre processo e julgamento do governador