Competência Territorial em Notícias

O artigo 651 da CLT traz a regra da competência territorial ( ex ratione loci ) na Justiça do Trabalho, ou seja, o foro competente para julgar as demandas trabalhistas será o da prestação dos serviços... Por oportuno, salientamos que o processo do trabalho não admite foro de eleição e como a competência territorial é relativa, poderá ser prorrogada se não for arguida a incompetência pela parte interessada... Brasil, mas desde que o trabalhador seja brasileiro, terá direito de ação em nossos órgãos jurisdicionais, movendo o processo perante a sede da empresa ou estabelecimento a que estiver subordinado: a competência

Com efeito, a competência territorial é determinada pela localidade em que o empregado prestou serviços, à luz do caput do art. 651 da CLT . Essa é a regra geral... Trata-se de situação na qual a regra da competência territorial, resultaria na concreta e efetiva negativa de jurisdição à Reclamante, visto que, dadas as condições econômicas e sociais, tornaria impossível... TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000452-61.2016.5.05.0009RecOrd RECORRENTE: SUELI DOS SANTOS FRANCA DA SILVA RECORRID A : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: DESEMBARGADORA DALILA ANDRADE COMPETÊNCIA TERRITORIAL

TÍTULO II DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL CAPÍTULO I DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Art. 8º... Os Juizados Especiais Federais localizados no Foro Central exercerão competência territorial-funcional sobre os demais bairros do Rio de Janeiro. Art. 9º... As Varas Federais de Execução Fiscal de São João de Meriti (1ª e 2ª) também terão competência, no âmbito de suas jurisdições (competência territorial), para as ações de natureza tributária, para as ações

Não confundir: • estelionato que ocorre por meio do saque (ou compensação) de cheque clonado, adulterado ou falsificado: a competência é do local onde a vítima possui a conta bancária... Na hipótese em que o estelionato se dá mediante vantagem indevida, auferida mediante o depósito em favor de conta bancária de terceiro, a competência deverá ser declarada em favor do juízo no qual se situa... Nos termos do art. 70 do CPP , a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração e o estelionato, crime tipificado no art. 171 do CP , consuma-se no local e momento em que

O desembargador José Evandro destacou que a jurisprudência trabalhista tem firmado o entendimento de que a competência territorial para processar e julgar ação civil pública, como também nas demais ações... A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) decidiu que a fixação de competência territorial em Ação Civil Pública (ACP) depende da extensão do dano causado ou a ser reparado... competência concorrente

Os tabeliães podem ser impedidos de captar clientela fora de sua competência territorial, sob risco de serem punidos com multa na forma da devolução, em dobro, do valor recebido pelo serviço realizado

As normas que fixam a competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional do amplo acesso à Justiça... Nessa linha de raciocínio, o entendimento do julgador é o de que as regras de competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional que garante o amplo acesso à Justiça... Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso de um mecânico para reconhecer que o juízo do local do seu domicílio (Araguari) tem competência para examinar a reclamação trabalhista

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 alterou com¬petências territoriais das Subseções Judiciárias de Campina Grande, Monteiro, Patos e Sousa na Paraíba.

Trabalhador rural que embarca diariamente numa localidade, é transportado para outra e ao final do dia retorna àquela primeira, pode propor ação no local de embarque . João Augusto Germer Britto Empregador alegou em recurso exceção de incompetência material para que o foro fosse o de cidade próxima - maior, possuidora de Comissão de Conciliação Prévia e onde o empregado foi contratado O desembargador Samuel Hugo Lima lembrou o que prevê o art. 4º da CLT para realçar a disponibilidade do trabalhador desde o início da jornada (no local de embarque), que continuava no local de prestação do serviço e terminava na mesma cidade de início do itinerário. Para o relator Samuel, o trabalhador "estava autorizado pelo 'caput' do art. 651 da CLT a propor sua reclamatória nessa localidade" , com a observação de que "a decisão de arregimentar trabalhadores em localidades vizinhas é da reclamada, de modo que tal fato não pode dificultar ou impedir o acesso à justiça por aqueles, ainda mais diante dos baixos

Empregador alegou em recurso exceção de incompetência material para que o foro fosse o de cidade próxima - maior, possuidora de Comissão de Conciliação Prévia e onde o empregado foi contratado O desembargador Samuel Hugo Lima lembrou o que prevê o art. 4º da CLT para realçar a disponibilidade do trabalhador desde o início da jornada (no local de embarque), que continuava no local de prestação do serviço e terminava na mesma cidade de início do itinerário. Para o relator Samuel, o trabalhador “estava autorizado pelo caput do art. 651 da CLT a propor sua reclamatória nessa localidade” , com a observação de que “a decisão de arregimentar trabalhadores em localidades vizinhas é da reclamada, de modo que tal fato não pode dificultar ou impedir o acesso à justiça por aqueles, ainda mais diante dos baixos salários pagos aos rurais”. Ponto de argumentação do reclamado, Samuel ponderou que “a não submissão do reclamante à prévia passagem pela Comissão de Conciliação Prévia não implicaria carência