Compra e Venda de Veiculo. Rescisao. Falta de Pagamento em Notícias

César Asfor Rocha, DJe 18.09.2012), admitindo a tomada de créditos em relação ao frete de veículos entre a fábrica e a concessionária apesar de a lei falar apenas em frete na operação de venda), e da 3ª... Marques, DJe 28.11.2012), sujeitando ao IR ao suposto de que se trataria de indenização por lucros cessantes, e não por dano emergente os juros de mora creditados ao empregado, salvo se recebidos em rescisão... Mauro Campbell Marques, DJe 06.08.2012) autorizou o comodante a aproveitar os créditos pelo ICMS suportado na compra de bens do ativo depois dados em empréstimo, desde que úteis aos seus objetivos empresariais

da multa e da taxa de permanência do veículo em depósito; III - depósito antecipado, a título de caução, do valor da multa e do pagamento da taxa de permanência do veículo em depósito. 4º O valor do depósito... de venda integrados, com exceção da construção e implantação de terminal rodoviário de passageiros TRP; III - manutenção, remoção, guarda e conservação dos veículos que integram a frota, necessários à... A permanência em depósito do veículo apreendido por infração às disposições desta Lei sujeitará o seu proprietário ao pagamento ao ente regulador de uma taxa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais)

RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL... Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel firmado entre consumidor e concessionária em razão de vício de qualidade do produto, deverá ser também rescindido o contrato de arrendamento... mercantil do veículo defeituoso firmado com instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora)

Ademais, o credor pode se negar a receber cheques, caso não queira correr o risco da devolução por falta de fundos, ou, até mesmo, pode transferir o risco da falta de pagamento a outra pessoa, com custo... PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULO POR MECÂNICO... ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel")

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À PRESTAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÕES DEPOSITADAS EM JUÍZO... FALTA DE PAGAMENTO DE APENAS 03 PARCELAS DAS 36 CONTRATADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL... DEVE O AUTOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORMA MENOS GRAVOSA AO ARRENDATÁRIO. 1 - Na linha dos precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a falta do pagamento de parcela mínima

Súmula 57: A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento... Em abril de 2009, a câmara aprovou 14 enunciados, tratando de temas como contratos de compra de venda de imóveis, obrigação de alimentos, cobrança de benfeitorias e registros públicos... Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse ajuizada pela CDHU, ante o prescrito no art. 95 do CPC

Súmula 57 : A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento... Em abril de 2009, a câmara aprovou 14 enunciados, tratando de temas como contratos de compra de venda de imóveis, obrigação de alimentos, cobrança de benfeitorias e registros públicos... Súmula 74 : Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253 , II , do CPC ) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto

Unânime.” (2003.01.1.062740-2APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 21/2/2005, DJ 29/3/2005 p. 144) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MANDATO VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE... A PROCURAÇÃO IN REM SUAM VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CARACTERIZA NEGÓCIO JURÍDICO DISPOSITIVO, TRASLATIVO DE DIREITOS QUE DISPENSA PRESTAÇÃO DE CONTAS, TEM CARÁTER IRREVOGÁVEL E CONFERE... contratual que lhe impõe a devolução do veículo e a perda dos valores pagos, assim pactuados na avença contratual. 4

verificação do crédito dedutível da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, das despesas e custos inerentes à aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição utilizados em veículos... Assim, caso fosse suprimida a informação sobre a existência do protesto – ainda que com posterior pagamento ou cancelamento –, os bancos de dados deixariam de ser objetivos e verdadeiros... Nesse passo, no que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu

Citemos aqui, por exemplo, o erro de impressão que coloca a venda de um veículo de R$51.000,00 por R$1.000,00... Não havendo resposta, eventual ônus pela desistência ou eventuais danos decorrentes da falta dessa resposta, poderão ser aplicados ao fornecedor. - utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento... O consumidor deve ser informado se há restrições para a oferta, tais como, por exemplo, prazos para compra ou forma de pagamento, uso de um determinado cartão de crédito, restrição de local de entrega