Concurso Formal em Notícias

A extração de minerais configura caso de concurso formal entre os crimes do artigo 55 da Lei 9.605 /98 e do artigo 2º da Lei 8.176 /91, já que tais leis tutelam bens jurídicos diversos, meio ambiente e... formal entre os crimes... entanto, o desembargador federal Paulo Fontes, relator do caso, afirmou que a jurisprudência da corte e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a extração de minerais configura caso de concurso formal

Ele havia sido desclassificado porque, na fase de teste físico, apresentou atestado médico datado de 5 de fevereiro de 2012, quando, pelas regras do concurso, deveria ter sido emitido a partir de 9 de... Contraria o princípio da razoabilidade excluir candidato que, por mero descumprimento de requisito formal, apresentou atestado médico assinado quatro dias antes do previsto em edital... O desembargador federal Jirair Aram Meguerian, relator do caso, disse que a reprovação do candidato no processo seletivo por inobservância a um requisito formal fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Fachin explicou que, para que haja concurso formal, é necessária a prática de uma só conduta, e não foi isso que concluíram as instâncias ordinárias, que apontaram que cada crime contou com ações distintas... Quanto ao pedido subsidiário relativo ao reconhecimento do concurso formal de crimes ao invés de concurso material, o relator afirmou que as instâncias ordinárias reconheceram a pluralidade de condutas... O julgamento foi retomado na sessão desta terça-feira (9) com o voto do relator, ministro Edson Fachin, que rejeitou os argumentos da defesa, inclusive o pedido subsidiário de reconhecimento do concurso formal

O recorrente pede o afastamento do concurso formal, pois os exames de corpo de delito evidenciam a ocorrência de lesão leve nas duas vítimas sobreviventes, devendo ser absolvido quanto a essas condutas... sentença igualmente não merece reforma, uma vez que a pena restou devidamente fixada acima do mínimo legal em acompanhamento à corporal, a qual foi elevada além do piso pelas causas de aumento do concurso formal... formal e do art. 302 , § 1º , III , do CTB (deixar de prestar socorro às vítimas)

A Turma também negou o pedido da defesa de reconhecimento da existência de concurso formal entre os crimes... A subprocuradora também sustentou que não há concurso formal entre os crimes. Para ela, o crime de lavagem afeta bens jurídicos distintos daqueles que afetam a corrupção

por culpa se houver previsão da hipótese culposa) no caso de também ocorrer o crime pretendido, aplica-se a regra do concurso formal de delitos (art. 70 do CP )... praticou – vítima real e efetiva – o delito); nesse caso, como se vê, aplica-se a mesma regra do art. 20 § 3º do CP ; e no caso de também ser atingida a pessoa que pretendia, aplica-se a regra do concurso formal... formal de delitos (art. 70 do CP ). d) aberratio criminis ou delicti – tem previsão no art. 74 do CP (se o agente, por acidente ou erro na execução, praticar crime diverso do que pretendia, responderá

DICA 4 – Caso exista concurso formal ou material de crimes punidos com pena de multa, ao condenado devem ser aplicados distinta e integralmente as multas referentes a cada um dos delitos... Eis a questão especial para o último concurso para Delegado da Polícia Civil de São Paulo: Leia também: Tudo sobre a carreira de Delegado... Uma ótima notícia para os concurseiros que aguardam o concurso para Delegado da Polícia Civil de São Paulo! O edital já foi publicado no Diário Oficial do Estado. O certame oferece 250 vagas

qualificaram o delito: “a vítima era cônjuge do acusado e, em razão dos maus-tratos ou da natureza da detenção, suportou grave sofrimento físico e moral”, sendo “absolutamente inviável o reconhecimento do concurso formal... formal entre as qualificadoras do sequestro, como pretendido pela aguerrida defesa”

da liberdade das vítimas, verificando-se que são pelo menos cinco crimes de roubo em concurso formal, já que a ação atingiu o patrimônio de pelo menos cinco pessoas distintas”... Em sua decisão, o juiz Matias Pereira destaca: “Ficou demonstrado que o réu praticou os fatos delituosos descritos na denúncia, com o emprego de arma de fogo, em concurso formal de agentes e com a restrição

A Turma também negou o pedido da defesa de reconhecimento da existência de concurso formal entre os crimes... A subprocuradora também sustentou que não há concurso formal entre os crimes. Para ela, o crime de lavagem afeta bens jurídicos distintos daqueles que afetam a corrupção