Condições do Contrato em Notícias

ser revistos, desde que demonstrado o abuso Segundo a relatora na Terceira Turma, ministra Nancy Andrighi, o TJPA demonstrou a existência de pactuação de juros superiores a 12 vezes a taxa mensal, condição... Notícias DECISÃO 24/03/2023 Para Terceira Turma, contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos, por si só, não é abusivo... Com esse entendimento, o colegiado determinou o retorno de um processo ao juízo de primeiro grau para reanálise do contrato a partir de suas peculiaridades

execução até o término de sua vigência, desde que ausente a situação de prejudicialidade especificada no art. 78, inciso XI, da referida lei, bem como mantidas as demais condições estabelecidas originalmente... Plenário Em caso de desestatização de empresa estatal, os contratos administrativos firmados com entes públicos federais com base no art. 24 , incisos VIII e XVI , da Lei 8.666 /1993 podem permanecer em... É também facultada à administração contratante a prorrogação desses contratos, desde que prevista no instrumento convocatório e demonstrados o interesse público e a vantajosidade da medida ( Acórdão 2930

Fica facultado ao empregado, durante o período de suspensão, recolher para o Regime Geral da Previdência Social, na condição de segurado facultativo 2... Empregado fará jus a todos os benefícios pelo empregador aos seus empregados Fica facultado ao empregado, durante o período de suspensão, recolher para o Regime Geral da Previdência Social, na condição... Ademais, o art. 16 da Medida Provisória estabelece que a aplicação abrange apenas os contratos de trabalho já celebrados até 28/04/2021

Ao afastar a prescrição trabalhista, que restringe os pedidos aos cinco anos anteriores ao término do contrato, o colegiado ressaltou a imprescritibilidade do direito absoluto à não escravização... mas também a sujeição a jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho... Segundo o MPT, ela não tinha nenhuma condição de subsistência, contando apenas com a caridade dos vizinhos

Sendo assim, caberá à instituição provar se a assinatura que consta no contrato bancário (ex... de arcar com os custos de uma prova pericial complexa, devendo ser imputado tal ônus àquela parte da relação jurídica que detém maiores condições para sua produção.”... Judiciário não pode fechar os olhos para as circunstâncias fáticas que gravitam ao redor da questão jurídica, porquanto tais demandas envolvem, via de regra, pessoas hipervulneráveis, que não possuem condições

previamente tentar anular a assunção de dívida feita com os terceiros assuntores, pela qual transferiu parte de seus imóveis em troca da sua liberação do vínculo obrigacional, a fim de retornar à condição... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1.423.315 que não é possível que empresa que transferiu dívida a terceiros discuta nulidades do contrato original... para tanto, a devedora primitiva tenha entregado imóveis de sua propriedade por valores supostamente abaixo do valor de mercado, não se revela possível o ajuizamento de ação buscando a revisão do contrato

Na esfera trabalhista, a condenação reconheceu ainda a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de verbas como aviso prévio, salários e férias vencidas... Na decisão, foi destacada norma do Ministério do Trabalho e Emprego que considera em tal situação a pessoa que está sujeita a condições degradantes de labor... Em sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, a juíza Julia Pestana Manso de Castro condenou um empregador a pagar R$ 50 mil em danos morais por ter reduzido um trabalhador a condição

Dessa forma, a Quarta Turma determinou que o TJSP julgue novamente o agravo de instrumento interposto na origem para verificar as condições previstas pela Lei 8.009 /1990. Leia o acórdão... "É que o ofertante do bem em caução não aderiu aos efeitos legais atribuídos ao contrato de fiança... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

Termos e condições de uso: contrato estabelecido entre o site e o usuário; regras acerca do modo de uso do site; condições impostas pela loja do site/empresa; direitos e obrigações dos usuários e da empresa... Se você é consumidor, saiba que ali moram seus direitos e proteções e que o seu aceite é como a assinatura de um contrato. Você assina contratos sem ler? Esse conteúdo foi útil para você... Você já acessou algum site ou aplicativo e te solicitaram que aceitasse os "Termos e Condições de Uso" e as "Políticas de Privacidade" para continuar na página

sustentou que ficou provado nos autos que a médica passou a integrar o Programa de Residência Médica da Santa Casa de Montes Claros/MG, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na condição... A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) manteve a decisão que deferiu a extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil a uma médica, até o final da residência... atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica”, Diante disso, o relator concluiu seu voto destacando que a médica tem direito à extensão do prazo de carência do contrato