Conflito de Competência Cumprimento de Sentença em Notícias

A decisão unânime foi tomada no julgamento de questão de ordem na Petição (PET) 6076, protocolada por um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, visando ao cumprimento de sentença proferida... nas causas de sua competência originária (artigo 102 , inciso I , alínea m da Constituição Federal ) deve ser restritiva, a exemplo do que já vem ocorrendo em relação aos conflitos entre entes federados... “Uma vez que a execução, no caso, requer demonstrações individualizadas, o cumprimento da sentença perante as instâncias ordinárias terá condão, tanto quanto se dá em sede de ação civil pública, de aproximar

A decisão unânime foi tomada no julgamento de questão de ordem na Petição (PET) 6076, protocolada por um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, visando ao cumprimento de sentença proferida... nas causas de sua competência originária (artigo 102 , inciso I , alínea m da Constituição Federal ) deve ser restritiva, a exemplo do que já vem ocorrendo em relação aos conflitos entre entes federados... “Uma vez que a execução, no caso, requer demonstrações individualizadas, o cumprimento da sentença perante as instâncias ordinárias terá condão, tanto quanto se dá em sede de ação civil pública, de aproximar

A Constituição já prevê a competência federal nesses casos, mas o MPF recorreu ao STJ para garantir o cumprimento desse preceito devido a um conflito de competência relacionado ao território do Quilombo... A sentença favorável à reintegração foi expedida em 1982 e confirmada em segunda instância. Entretanto, a decisão até hoje não foi cumprida devido a embargos de terceiros e outras ações... Finalmente, no último dia 14 de maio, o tribunal declarou que a questão das terras da comunidade do Cambury é de competência da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, como pretendia o MPF

A Constituição já prevê a competência federal nesses casos, mas o MPF recorreu ao STJ para garantir o cumprimento desse preceito devido a um conflito de competência relacionado ao território do Quilombo... A sentença favorável à reintegração foi expedida em 1982 e confirmada em segunda instância. Entretanto, a decisão até hoje não foi cumprida devido a embargos de terceiros e outras ações... O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou que o julgamento de conflitos sobre posse de terra que envolvam comunidades quilombolas cabe à Justiça Federal

A Constituição já prevê a competência federal nesses casos, mas o MPF recorreu ao STJ para garantir o cumprimento desse preceito devido a um conflito de competência relacionado ao território do Quilombo... A sentença favorável à reintegração foi expedida em 1982 e confirmada em segunda instância. Entretanto, a decisão até hoje não foi cumprida devido a embargos de terceiros e outras ações... Finalmente, no último dia 14 de maio, o tribunal declarou que a questão das terras da comunidade do Cambury é de competência da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, como pretendia o MPF

Entenda o conflito de competência – O conflito de competência pode acontecer quando mais de um juiz se considera competente para julgar um processo. Nesse caso, é um conflito positivo... Recursos - Antes desse conflito de competência, das 13 ações ajuizadas pelo MPF sobre Belo Monte, apenas cinco haviam sido sentenciadas... O conflito de competência foi estabelecido pelo juiz federal Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho, da Vara Ambiental de Belém. E o entendimento dele acabou confirmado pelo Tribunal

Entenda o conflito de competência O conflito de competência pode acontecer quando mais de um juiz se considera competente para julgar um processo. Nesse caso, é um conflito positivo... Recursos - Antes desse conflito de competência, das 13 ações ajuizadas pelo MPF/PA sobre Belo Monte, apenas cinco haviam sido sentenciadas... O conflito de competência foi estabelecido pelo juiz federal Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho, da Vara Ambiental de Belém. E o entendimento dele acabou confirmado pelo Tribunal

O conflito de competência chegou ao STJ porque tanto a Justiça estadual quanto a federal proferiram decisões sobre a ocupação da área na qual se encontra a comunidade de quilombolas... Os autores só deram início ao cumprimento da sentença em 2007, quando a comunidade já havia sido reconhecida por entidades federais como remanescente do quilombo Cambury... Ao concluir, o ministro salientou que “o princípio da perpetuação da jurisdição (a ação de reintegração de posse já se encontra em fase de cumprimento de sentença) deve ser mitigado no caso concreto, em

Poder-se-ia supor que, estando os Tribunais arbitrais suscitados vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, a competência para dirimir o conflito de competência seria da própria câmara... Pela norma constitucional acima referida, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Tribunais Regionais Federais, residualmente, têm competência para dirimir conflito de competência entre... DESTAQUE Configura violação à coisa julgada o imediato cumprimento de sentença, quando o título judicial transitado em julgado determina a apuração dos danos materiais sofridos pela parte em liquidação

Campos Mello – j. 16/10/2019) Conflito de Competência – Ação revisional – Visitação de animal doméstico – Questão que não se enquadra nos critérios que determinam, ratione materiae, a competência da Vara... Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de regulamentação de visita de animal doméstico adquirido na constância do casamento. Competência do Juízo Cível. Conflito julgado procedente... a serem providenciadas pela parte e juntadas a esta Sentença, para que o Sr