Conflito Negativo de Competência Julgado Procedente em Notícias

Petição (Pet) 4680 Relator: Ministro Março Aurélio Ministério Público de Minas Gerais x Ministério Público Federal Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público estadual... O MP-MG suscitou o conflito negativo de atribuições alegando que o bem jurídico tutelado pelo art. 2º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 é a fé pública e que as condutas delituosas têm o condão de prejudicar... PGR: Preliminarmente, pelo não conhecimento do conflito e remessa dos autos ao Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte, para que se pronuncie sobre sua competência para

Petição (Pet) 4680 Relator: Ministro Março Aurélio Ministério Público de Minas Gerais x Ministério Público Federal Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público estadual... O MP-MG suscitou o conflito negativo de atribuições alegando que o bem jurídico tutelado pelo art. 2º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 é a fé pública e que as condutas delituosas têm o condão de prejudicar... PGR: Preliminarmente, pelo não conhecimento do conflito e remessa dos autos ao Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte, para que se pronuncie sobre sua competência para

Relator: Ministro Março AurélioMinistério Público de Minas Gerais x Ministério Público Federal Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público estadual contra o Ministério... Petição 4680 Relato (Pet) r: Ministro Março Aurélio Ministério Público de Minas Gerais x Ministério Público Federal Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público estadual... O MP-MG suscitou o conflito negativo de atribuições alegando que o bem jurídico tutelado pelo art. 2º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 é a fé pública e que as condutas delituosas têm o condão de prejudicar

Petição 4706 Relat (Pet) or: Ministro Março Aurélio Ministério Público Federal x Ministério Público de São Paulo Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público do Estado... A Procuradoria da República no Município de Ribeirão Preto suscitou o conflito negativo de atribuições por entender que cabe ao Ministério Público Estadual investigar irregularidades na aplicação do FUNDEF... Competência para editar normas de trânsito (art. 22 , IX , CF )

Petição 4706 Relat (PET) or: Ministro Março Aurélio Ministério Público Federal x Ministério Público de São Paulo Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público do Estado... A Procuradoria da República no Município de Ribeirão Preto suscitou o conflito negativo de atribuições por entender que cabe ao Ministério Público Estadual investigar irregularidades na aplicação do FUNDEF... PGR: Pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público Federal para atuar em matéria penal. * Sobre o mesmo tema serão julgados os processosseguintes : ACO 1445, ACO 1183, ACO 1394, ACO 1281

Petição 4680 Relat (Pet) or: Ministro Março Aurélio Ministério Público de Minas Gerais x Ministério Público Federal Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público estadual... O MP-MG suscitou o conflito negativo de atribuições alegando que o bem jurídico tutelado pelo art. 2º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 é a fé pública e que as condutas delituosas têm o condão de prejudicar... PGR: Preliminarmente, pelo não conhecimento do conflito e remessa dos autos ao Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte, para que se pronuncie sobre sua competência para

Petição 4680 Relat (Pet) or: Ministro Março Aurélio Ministério Público de Minas Gerais x Ministério Público Federal Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público estadual... O MP-MG suscitou o conflito negativo de atribuições alegando que o bem jurídico tutelado pelo art. 2º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 é a fé pública e que as condutas delituosas têm o condão de prejudicar... PGR: Preliminarmente, pelo não conhecimento do conflito e remessa dos autos ao Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte, para que se pronuncie sobre sua competência para

O Juízo da 6ª Vara Cível de Santo Amaro (SP), para onde foi enviado o processo, também rejeitou a competência para julgar a ação e submeteu o conflito negativo de competência ao STJ... Legitimidade do MP Um julgado importante foi o REsp 858.056... A Seção julgou procedente reclamação de seguradora contra uma segurada

Conflito julgado procedente, com o reconhecimento da competência do juízo suscitado (TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência 0045982-86.2013.8.26.0000 - São Paulo, Rel... Tribunal de Justiça: Conflito negativo de competência. Ação anulatória de registro imobiliário. Causa de pedir e pedido que não se relacionam com o objeto do título causal... Tribunal de Justiça no conflito de competência 37.391-0/9 e, mais recentemente, no conflito de competência 0045982-86.2013.8.26.0000 , esta Primeira Vara de Registros Públicos só tem competência quando

O Juízo da 6ª Vara Cível de Santo Amaro (SP), para onde foi enviado o processo, também rejeitou a competência para julgar a ação e submeteu o conflito negativo de competência ao STJ... Legitimidade do MP Um julgado importante foi o REsp 858.056... A Seção julgou procedente reclamação de seguradora contra uma segurada