Contra Razões Recurso Especial em Notícias

A parte recorrida pediu o não conhecimento do recurso especial, em razão de deserção, sustentando que as custas recursais foram recolhidas em desacordo com a Resolução 1/14 do STJ, porque utilizada a GRU... Para o relator, “se a finalidade do preparo foi atendida, se não houve prejuízos contábeis de outra ordem, não faz sentido deixar de conhecer do recurso especial com fundamento na deserção”... No caso julgado, o relator constatou que o recurso especial foi interposto quando vigente a Resolução 1/14, cujo artigo 7º determina que “o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno

A parte recorrida pediu o não conhecimento do recurso especial, em razão de deserção, sustentando que as custas recursais foram recolhidas em desacordo com a Resolução 1/14 do STJ, porque utilizada a GRU... Para o relator, "se a finalidade do preparo foi atendida, se não houve prejuízos contábeis de outra ordem, não faz sentido deixar de conhecer do recurso especial com fundamento na deserção"... No caso julgado, o relator constatou que o recurso especial foi interposto quando vigente a Resolução 1/14, cujo artigo 7º determina que "o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno

A parte recorrida pediu o não conhecimento do recurso especial, em razão de deserção, sustentando que as custas recursais foram recolhidas em desacordo com a Resolução 1/14 do STJ, porque utilizada a GRU... Para o relator, “se a finalidade do preparo foi atendida, se não houve prejuízos contábeis de outra ordem, não faz sentido deixar de conhecer do recurso especial com fundamento na deserção”... No caso julgado, o relator constatou que o recurso especial foi interposto quando vigente a Resolução 1/14, cujo artigo 7º determina que “o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno

RECURSO ESPECIAL Nº 1959871 - SP (2021/0292262-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO. NULIDADE... Para que seja atendido o requisito recursal do prequestionamento, é necessário haver o debate prévio da questão federal, pela Corte a quo, sob o enfoque suscitado nas razões do recurso especial, o que... A alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, sob o enfoque trazido no recurso especial, qual seja, a de ocorrência de violação ao art. 2.º , caput, e parágrafo único , inciso XIII

A Súmula 7 do STJ impede esse tipo de exame em recurso especial... Compete ao tribunal local verificar se os requisitos formais do recurso especial estão atendidos, decidindo se remete o exame de mérito ou não ao STJ... Dessa decisão, a empresa interpôs recurso especial, cuja admissibilidade ainda não foi examinada pelo TJAC

A Súmula 7 do STJ impede esse tipo de exame em recurso especial... Compete ao tribunal local verificar se os requisitos formais do recurso especial estão atendidos, decidindo se remete o exame de mérito ou não ao STJ... Dessa decisão, a empresa interpôs recurso especial, cuja admissibilidade ainda não foi examinada pelo TJAC

Posteriormente, com o recebimento da denúncia, o TJGO entendeu por prejudicado o andamento do recurso especial... O magistrado lembrou que o Código de Processo Civil estabelece expressamente o uso do agravo contra decisão da segunda instância que não admite o recurso especial, não fazendo previsão para o caso de o... especial interposto pela acusação – determinaria o prosseguimento do recurso, afastando a perda de objeto

O recurso especial de nº 2.000.701, teve como análise a situação de uma consumidora que comprou veículo zero quilômetro em 2015 e nos primeiros meses de uso, o objeto apresentou defeitos... Mais ainda, no recurso especial, a relatora indicou que: "Não se pode admitir que o consumidor, que foi obrigado a conviver, durante considerável lapso temporal, com um produto viciado – na hipótese, um... Na decisão ficou comprovado que a consumidora não poderia suportar a ausência de conserto do veículo, bem como não poderia sofrer a redução em razão da desvalorização do bem em razão do defeito e da ausência

sendo, inclusive, coproprietária de imóvel – fundamento que não foi impugnado no recurso especial... Em face das razões apresentadas no agravo interno, a relatora reconsiderou a decisão e determinou a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da... Recurso especial alega violação ao art. 98 do CPC , ao argumento de que o direito à gratuidade da justiça é benefício pessoal, motivo pelo qual a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar

do próprio recurso especial... da apreciação do recurso especial"... Quando do julgamento de um recurso especial, não cabe reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente aceito, uma vez que o juízo de admissibilidade, nesse momento, é apenas