Contratação de Servidores Pela Administração Pública sem Concurso Público em Notícias

Vale ressaltar que a contratação temporária não pode servir de justificativa para legitimar a negativa da Administração em nomear novos servidores aprovados em concurso público... A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário... Para a Administração Pública, o cadastro de reserva não teria o condão de gerar direito subjetivo ao candidato aprovado, mas mera expectativa de direito

concurso público... Ressalte-se, ainda, que a simples contratação temporária dos servidores, com ou sem autorização legislativa, posterior ao concurso público, por si só, já caracteriza situação de ilegalidade, além de configurar... Sobre a terceirização dos serviços, o promotor observa que "é possível à administração pública terceirizar ou executar serviços de forma indireta, desde que observado o prévio procedimento licitatório

sem concurso público anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988... O colegiado ressaltou a tese jurídica que aponta a inconstitucionalidade da transmutação do regime jurídico, de empregado admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem submissão a concurso público... civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Carta Magna , há pelo menos cinco

Pública, permuta, investidura, venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública etc.)... 4.3 COMPRA Aquisição remunerada de bens ou serviços, pela Administração Pública, para fornecimento de uma só vez ou em parcelas. 4.4 ALIENAÇÃO Transferência de domínio de bens da Administração Pública... Pública e venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública). 6 CADASTROS MANTIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São previstas duas modalidades distintas de cadastros

Carmo na admissão de servidores para a administração municipal... servidores temporários contratados nos anos de 2009, 2010 e 2011, certamente para formação de cabresto eleitoral, trazendo prejuízos diretos à sociedade e aos candidatos aprovados no concurso público... Promotoria de Patrimônio Público identificou que nenhum ato de nomeação fora tornado público pelo município A contratação de servidores temporários de forma irregular, sem prévio processo seletivo para

em concurso público para ocuparem essas funções... Tal prazo, além de inviabilizar a anulação dos referidos contratos e a nomeação dos aprovados no concurso, permitirá à administração pública municipal planejar de forma eficiente a nomeação e a distribuição... O Ministério Público Estadual relatou que a Administração da Capital tem realizado diversas contratações de professores, mediante o instituto da contratação temporária, a despeito da extensa lista de aprovados

Públicas deverão, no prazo de 18 meses, regularizar as contratações temporárias através de concurso público efetivo... havendo aprovados em concurso público, efetuar o contrato de servidores precários”, afirma... “O recrutamento dos contratados, nos casos em que há a real e indispensável necessidade de contratação temporária, deverá ser feito mediante processo simplificado, não sendo permitido à Administração Pública

De acordo com a recomendação, atualmente, cerca de 500 servidores temporários estão trabalhando irregularmente no município, desenvolvendo atividades de natureza permanente da Administração Pública... no prazo de 10 dias úteis, contratem uma empresa para realização do concurso público para preenchimento dos cargos de natureza permanente da Administração, tais como médico, enfermeiro, digitador, professor... Diante da situação, o promotor de Justiça Daniel de Ataíde Martins recomendou à prefeita e ao secretário que realizem o concurso público para preenchimento das vagas e o homologue; rescindam os contratos

O objetivo é a contratação de servidores para cargos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG)... As etapas são provas objetivas e de redação, provas dissertativas e curso de graduação em Administração Pública, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro... A validade deste Concurso Público é de dois anos, no entanto existe a possibilidade de ser prorrogado por igual período. Consulte os arquivos disponíveis em nosso site com todos os detalhes

do concurso público... Sim, pois as “leis casuísticas” e esdruxulas sequer “motivam validamente” e justificam a “excepcionalidade” autorizativa da dispensa de concurso público para a contratação de servidores públicos”, diz... “O concurso público é a forma mais democrática e, sobretudo, a forma legítima para suprir os cargos da Administração Pública, salvo os que se enquadram nas funções constitucionalmente previstas – hipóteses