Controle de Constitucionalidade Estadual em Notícias

Segundo o ministro, a revogação se deu com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que o CNJ não tem atribuição para fazer o controle abstrato de validade da lei estadual... de constitucionalidade de processo legislativo instaurado por iniciativa de Tribunal de Justiça”, afirmou o ministro Humberto Martins... Além disso, o texto estabelecia a necessidade de parecer prévio do CNJ mesmo que a criação dos cargos já estivesse prevista em Lei Estadual

O Controle de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988 . In: Revista Jurídica Virtual. Brasília, vol. 1, n. 3, julho 1999... O Controle de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988 . In: Revista Jurídica Virtual. Brasília, vol. 1, n. 3, julho 1999. [4] Cf. MENDES, Gilmar Ferreira... Estadual, não impedindo, portanto, a declaração de sua inconstitucionalidade, em controle difuso ou em controle concentrado, em face da Constituição da República, inclusive com base nos mesmos princípios

“O objetivo do controle concentrado de constitucionalidade estadual consiste na necessidade de assegurar a supremacia da Constituição estadual, a fim de que os atos normativos locais observem os preceitos... Segundo Janot, as normas ferem o artigo 125 (parágrafo 2º) da Constituição Federal , que institui o controle de constitucionalidade de leis estaduais e municipais por Tribunal de Justiça, dando aos estados... Janot observa que o sistema de controle concentrado de constitucionalidade, na esfera estadual, não admite adoção da Constituição da República como parâmetro para exame de compatibilidade de normas municipais

“O objetivo do controle concentrado de constitucionalidade estadual consiste na necessidade de assegurar a supremacia da Constituição estadual, a fim de que os atos normativos locais observem os preceitos... Segundo Janot, as normas ferem o artigo 125 (parágrafo 2º) da Constituição Federal , que institui o controle de constitucionalidade de leis estaduais e municipais por Tribunal de Justiça, dando aos estados... Janot observa que o sistema de controle concentrado de constitucionalidade, na esfera estadual, não admite adoção da Constituição da República como parâmetro para exame de compatibilidade de normas municipais

O objetivo do controle concentrado de constitucionalidade estadual consiste na necessidade de assegurar a supremacia da Constituição estadual, a fim de que os atos normativos locais observem os preceitos... Segundo Janot, as normas ferem o artigo 125 (parágrafo 2º) da Constituição Federal , que institui o controle de constitucionalidade de leis estaduais e municipais por Tribunal de Justiça, dando aos estados... Janot observa que o sistema de controle concentrado de constitucionalidade, na esfera estadual, não admite adoção da Constituição da República como parâmetro para exame de compatibilidade de normas municipais

“O objetivo do controle concentrado de constitucionalidade estadual consiste na necessidade de assegurar a supremacia da Constituição estadual, a fim de que os atos normativos locais observem os preceitos... Segundo Janot, as normas ferem o artigo 125 (parágrafo 2º) da Constituição Federal , que institui o controle de constitucionalidade de leis estaduais e municipais por Tribunal de Justiça, dando aos estados... Janot observa que o sistema de controle concentrado de constitucionalidade, na esfera estadual, não admite adoção da Constituição da República como parâmetro para exame de compatibilidade de normas municipais

Constitucionalidade segundo o STF É constitucional pois: Não ofende o pacto federativo, uma vez que a CF considerou à União o controle interno e externo dos tratados internacionais de direitos humanos... Ações diretas no Supremo Nas ações diretas de inconstitucionalidade 3.486 e 3.493 , movidas respectivamente pela associação de magistrados brasileiros e associação nacional dos magistrados estaduais, arguiu-se... Também haverá controle judicial perante o Superior Tribunal de Justiça. Consulta dos julgados: ADI 3493 ADI 3486 Informativo semanal 1107 (stf.jus.br)

O painel terá por tema “Inovações Possíveis ao Controle de Constitucionalidade Estadual: novas ações, regras peculiarizantes e jurisdição de contas” e contará ainda com as exposições do desembargador João... Henrique Blasi, e do vice-presidente da Comissão de Direito Constitucional e Conselheiro estadual da OAB/SC, Rogério Duarte Silva... Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, participa como painelista do Congresso Comemorativo “Os 30 anos da Constituição de Santa Catarina: A Jurisdição Constitucional Estadual

Também vale conferir os livros "Controle Concentrado de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal" e "Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal" (veja aqui )... O Supremo também reconheceu a constitucionalidade de lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais... força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais

O curso conta com cinco aulas: controle de constitucionalidade e federalismo; tutela constitucional das normas locais (estaduais, distritais e municipais); controle difuso (recurso extraordinário); controle... uma Constituição e das técnicas de controle de constitucionalidade traduzindo-se em uma prestação jurisdicional melhor e mais célere... Com o conteúdo das aulas, os usuários poderão analisar, com adequação técnica, objetividade e segurança, os processos judiciais em que se discute a constitucionalidade de normas estaduais ou municipais