[Resumo] Informativo STF n. 1081

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o informativo de jurisprudência nº 1081. Alguns pontos merecem destaque.

O Plenário reforçou que, por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais.

De outro lado, declarou inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906/1994 ( Estatuto da Advocacia), que prevê constituir infração disciplinar o não pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), depois de regular notificação para fazê-lo. Também reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação aos advogados inadimplentes do que dispõe o art. 37 da mesma norma, que institui, como pena, a suspensão, a qual acarreta, por conseguinte, a interdição do exercício profissional.

Além disso, a Corte assentou que estados e municípios podem redefinir, respeitado o princípio da proporcionalidade, o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) visando à adequação de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias.

Pronunciou, por outro lado, a inconstitucionalidade de legislação estadual que transfere ao credor a responsabilidade pelo encaminhamento da documentação necessária para solicitação do pagamento do RPV diretamente ao órgão público devedor, bem como determina a suspensão do prazo para pagamento. Teve como usurpada a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, já que as normas sobre RPV têm caráter eminentemente adjetivo.

O Supremo também reconheceu a constitucionalidade de lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais. Na óptica da Corte, a norma cuida de matéria afeta ao direito do consumidor e à proteção à infância e à juventude, a revelar se tratar de competência concorrente.

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A íntegra do informativo você pode acessar clicando aqui.