Crime Contra a Administração Ambiental em Notícias

Por Heloisa Estellita A admissão, pelo STF, da possibilidade da responsabilidade isolada da pessoa jurídica por crimes ambientais se deu, principalmente [1] , no RE 548.181 , publicado em 30 de outubro... No acórdão se lê textualmente que a RPPJ “decorre exatamente da percepção da insuficiência e da dificuldade da responsabilização penal da pessoa física para prevenir a prática de crimes, ambientais, ou... ilustrativo, SILVA SÁNCHEZ, Die strafrechtliche Haftung von juristischen Personen nach spanischem Strafrecht, 2012, p. 61. [4] http://www.conjur.com.br/2014-dez-09/diretores-empresa-nao-são-responsaveis-crime-ambiental

O Ministério Público Federal em Cachoeiro de Itapemirim (ES) denunciou Flávio Sales Freitas por crime ambiental, após ele ser flagrado causando dano à Unidade de Conservação do Parque Nacional do Caparaó... Conservação (UCs) são espaços territoriais com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público, com objetivos de conservação e com limites definidos, sob regime especial de administração... Causar dano direto ou indireto à Unidades de Conservação é crime previsto no artigo 40 , da Lei 9.605 /98, e tem pena prevista de um a cinco anos de reclusão

O congresso continuou ao longo da tarde, com palestras sobre a criminalização so licenciamento ambiental, crimes contra o patrimônio cultural, proteção da fauna, crimes contra a administração pública ambiental... Hoje já temos delegacias especializadas em crimes ambientais"... Aspectos positivos e negativos da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.604 /98) e desafios da matéria foram tratados na abertura do Congresso de Direito Penal Ambiental da OAB/RJ, um evento inédito realizado

Logo, não se divisa nenhuma possibilidade de aplicar a esse crime a mesma disciplina estabelecida para o descaminho e demais crimes tributários federais... SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 658 4 > O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. (Terceira Seção... Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL Tema Multas administrativas. Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159

Em agosto, o parlamentar, que já era réu, foi absolvido pela Segunda Turma do Supremo da denúncia de crime contra a administração pública. O caso foi arquivado... Washington também é réu na Ação Penal 618 por formação de quadrilha e crimes ambientais... Tortura e ameaça Mas nem só de crimes contra a administração pública são feitas as acusações contra os parlamentares candidatos

que ele tem que pagar imposto, e se tiver um crime ambiental ele é o culpado", disse o deputado... A comissão quer saber do ministro Sarney Filho também os critérios para a criação de parques florestais e detalhes da administração pela União das unidades de conservação... e do Programa de Regularização Ambiental

“Nós temos a figura da responsabilidade penal da pessoa jurídica, que existe também na França e que inspirou o Brasil quando foi editada a lei dos crimes contra o meio ambiente”, explicou... Segundo ele, o Judiciário francês se divide em Justiça Administrativa (para os litígios entre uma pessoa física ou jurídica e a administração pública) e a Justiça Judiciária (para resolver conflitos entre... Por isso, a corte é referência mundial na jurisprudência relativa a matéria ambiental

Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL Tema: Multas administrativas. Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159... Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL Tema: Dano ambiental. Obrigação de reparação. Natureza propter rem e solidária. Alienante cujo direito real cessou antes da causação do dano. Isenção. Tema 1204... Realinhamento da administração federal ao quanto decidido pelo TCU no acórdão n. 2008/2006 (conforme orientações normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG)

uma sensação de impunidade e agir como corresponsável nos crimes ambientais... “A liberação de bens em casos como tal implica em renovação da atividade predatória, criando a forte sensação social de impunidade, que infelizmente prevalece entre os que praticam crimes ambientais, e... “Não se afigura razoável que a administração ambiental promova a adequada aplicação da lei, com a apreensão dos instrumentos das infrações, e os agentes do Poder Judiciário, em excepcional exercício hermenêutico

Elas são acusadas de crime contra a administração ambiental, em concurso de pessoas e concurso material, por licenciamento de obra violando as leis ambientais... Marcelo Gomes da Silva, Alexandre Cerqueira Alvariz, José Joaquim de Freitas Alvariz, Paulo Ramos da Silva, Virginia Hatsumi Okabayashi e Alexsandra Walesca Brul trabalhavam na Prefeitura de Búzios na administração... urbano e o empreendimento multifamiliar, licenciado pelo então secretário Ruy Ferreira Borba Filho e pelas rés Virginia e Alexsandra, foi feito em desacordo com a legislação municipal urbanística ambiental