Crimes Contra a Honra em Notícias

NOTAS DA REDAÇAO O Código Penal brasileiro ao tutelar a honra da pessoa prevê no Capítulo V três crimes contra a honra, são eles: calúnia (art. 138), injúria (art. 139) e difamação (art. 140)... A título de estudo vejamos os dispositivos penais a seguir: CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção... O crime de calúnia consiste no ato de imputar a alguém determinado fato, previsto como crime , sabidamente falso, violando assim, a honra objetiva do caluniado, ou seja, sua reputação perante a sociedade

O PT requereu o envio do documento à PGR para as diligências que entender necessárias, ”em especial para o oferecimento de denúncia contra o deputado federal mencionado pela prática dos crimes contra a honra... O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), José Eduardo Dutra, noticiou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suposta prática de crime contra a honra pelo deputado federal Índio da Costa (DEM-RJ)... honra da agremiação e de sua candidata à Presidência da República”

Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas... A relatora do Recurso Criminal em Sentido Estrito, desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani, disse que os crimes contra a honra não têm um conceito fechado, mas dependem do caso concreto e do... Sem o dolo especifico e sem a individualização da vítima, não se pode falar em crimes de calúnia, difamação ou injúria

Vale lembrar que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94) dispõe no § 2º do art. 7º sobre a possibilidade do advogado alegar imunidade profissional nos crimes contra a honra... Contudo, nos termos do dispositivo legal essa imunidade está restrita a dois crimes contra honra, injúria e difamação, ou seja, não se estende ao crime de calúnia... O Código Penal brasileiro ao tutelar a honra da pessoa prevê no aludido art. 138 o crime de calúnia, que consiste no ato de imputar a alguém determinado fato, previsto como crime, sabidamente falso, violando

Uma crítica generalizada não pode ser classificada como crime contra a honra, pois o delito citado tem como pressuposto a individualização... O juiz considerou que “uma crítica absolutamente generalizada, como a que consta no vídeo, não configura crime contra a honra, que pressupõe a individualização”... Na ação, os autores alegaram que a honra e a imagem dos auditores fiscais da Receita Federal seria repetidamente denegrida a cada novo acesso por causa das declarações contidas no material, de que todos

Declarações de parlamentar feitas no âmbito de suas funções, mesmo duras e contundentes, não configuram crime contra a honra... Para a PGR, o deputado dirigiu ofensas à reputação, à honra e à seriedade do procurador, configurando crime de difamação... A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar nesta terça-feira (23/11) denúncia-crime oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o deputado federal gaúcho Luís Carlos

O inquérito será transformado em ação penal se o TRF considerar que há indícios suficientes da ocorrência de crimes contra a honra de FHC... Luiz Francisco disse que, se preciso, argumentará judicialmente que não pode ser acusado de crime contra a honra por ter criticado a defesa que o governo faz da Lei da Mordaça... Segundo o procurador, a inclusão de Paulo Henrique Cardoso numa ação não pode atingir a honra do presidente

ou decoro do recorrente A julgadora citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual," para se configurar o crime contra a honra exige-se o dolo específico consistente na intenção de... ofender a honra do sujeito passivo "... Citado na ação, o chefe dela, por sua vez, ofertou queixa-crime por calúnia e difamação, aduzindo que, naqueles autos, a advogada lhe imputara falsamente a prática de um crime, ao afirmar aos profissionais

A desembargadora citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “para se configurar o crime contra a honra exige-se o dolo específico consistente na intenção de ofender a honra do... Citado na ação, o chefe da servidora, por sua vez, ofertou queixa-crime por calúnia e difamação aduzindo que, naqueles autos, a advogada lhe imputara falsamente a prática de um crime, ao afirmar a profissionais... O Juízo da 1.ª instância rejeitou a queixa-crime, sob o fundamento de não ter verificado nos autos elementos mínimos indicativos do intuito de ofender o colega de trabalho

A desembargadora citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, para se configurar o crime contra a honra exige-se o dolo específico consistente na intenção de ofender a honra do sujeito... Citado na ação, o chefe da servidora, por sua vez, ofertou queixa-crime por calúnia e difamação aduzindo que, naqueles autos, a advogada lhe imputara falsamente a prática de um crime, ao afirmar a profissionais... O Juízo da 1.ª instância rejeitou a queixa-crime, sob o fundamento de não ter verificado nos autos elementos mínimos indicativos do intuito de ofender o colega de trabalho