Cumprimento Imediato da Penalidade em Notícias

Infrações gravíssimas, cuja penalidade é multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo... Destinada aos candidatos, coligações e partidos políticos, a recomendação alerta que se abstenham de realizar quaisquer das condutas vedadas tipificadas na Lei das Eleicoes . 48 horas – O cumprimento das... recomendações deve ser imediato pelas autoridades, candidatos, partidos e coligações, que terão 48 horas para informar sobre seu acatamento, e sua eventual inobservância, que poderá ensejar a adoção das

Regra que impõe penalidade. Interpretação restritiva. Rol taxativo... Atraso no cumprimento da obrigação principal. Encargos moratórios devidos. Taxa Selic. Incidência... Como consabido, as regras que imponham penalidade deverão ser objeto de interpretação restritiva, do que se conclui ser taxativo o rol desse dispositivo legal

Portanto, o parâmetro "imediato", neste caso, de dano ambiental intercorrente, é aquele medido entre o evento degradante e o término das medidas restaurativas... Cumprimento de todas as etapas do serviço. Desnecessidade. Cobrança. Possibilidade... DESTAQUE É possível a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço

voltou a determinar o cumprimento imediato da medida judicial de soltura, sob pena de descumprimento de ordem judicial... Pelo exposto, determino o IMEDIATO cumprimento da medida judicial de soltura do Paciente, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial, nos termos da legislação incidente" - destacou... plantonista e determina que o habeas corpus tramite normalmente em seu gabinete; Desembargador plantonista reitera sua ordem e determina o imediato cumprimento da ordem de soltura, sob pena de descumprimento

Retomada do cumprimento de sentença já iniciado. Fracionamento do cumprimento de sentença de único provimento jurisdicional. Impossibilidade. Coisa julgada. Impeditivo de nova demanda... De fato, o dispositivo limita a responsabilização do ex-proprietário, solidariamente com o adquirente, ao pagamento de valores relativos às penalidades administrativas associadas ao veículo até a data... Outrossim, não se olvida que a multa prevista no § 4º do art. 1.021 , do CPC/2015 , possui natureza de penalidade processual, tendo um caráter preventivo, por alertar sobre os riscos de interpor um agravo

As unidades de saúde terão um prazo de 180 dias para o cumprimento da norma... O uso indevido do veículo acarretará o seu recolhimento imediato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e penal, de quem a guarda do veículo foi confiada... DE TELEFONIA PODE SER CANCELADA POR MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO As concessionárias de telefonia fixa e móvel e de banda larga móvel podem ser obrigadas a liberarem os consumidores da fidelização, sem penalidades

o Ministério Público requereu desde logo o cumprimento imediato do julgado, com intimação da referida empresa para início da contagem do prazo de 120 dias para implementação das obrigações estipuladas... que sua conduta ambientalmente ilícita seja detectada pelos órgãos fiscalizadores, quando, então, cessará suas atividades ilícitas naquela área e passará a degradar em outra, certo de que nenhuma penalidade... O juízo decidiu que a JL Group terá de demolir a escada; abster-se de podar/cortar a vegetação nativa do local; apresentar, no prazo máximo de 120 dias, a contar da intimação para cumprimento da obrigação

e ampla defesa, que poderão culminar na aplicação de penalidade cabível aos titulares ou substituição dos respondentes... Caso a situação não seja regularizada em 10 dias, conforme recomenda a CGJGO, devem ser instaurados de imediato procedimentos administrativos, de caráter documental, céleres, com garantia do contraditório... A medida dá cumprimento o parágrafo 2º, do artigo 910, da Consolidação dos Atos Normativos que dispõe sobre o fim da utilização dos selos físicos em até 60 dias contados a partir da certificação da implantação

A decisão tem efeito imediato e estabelece multa de R$ 300 por empregado prejudicado, toda vez que os pagamentos forem feitos após o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado... Na decisão, o juiz Claudio Kelsch Tourinho Costa pondera que a multa estabelecida para o caso de não cumprimento precisaria ser fixada em um patamar que permitisse uma eventual execução... “Considerando a quantidade elevada de empregados, que poderia gerar penalidades inexequíveis, fixo multa de R$ 300,00 por empregado e a cada vez que se constatar o seu descumprimento”, afirmou o magistrado

A decisão tem efeito imediato e estabelece multa de R$ 300 por empregado prejudicado, toda vez que os pagamentos forem feitos após o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado... Na decisão, o juiz Claudio Kelsch Tourinho Costa pondera que a multa estabelecida para o caso de não cumprimento precisaria ser fixada em um patamar que permitisse uma eventual execução... “Considerando a quantidade elevada de empregados, que poderia gerar penalidades inexequíveis, fixo multa de R$ 300,00 por empregado e a cada vez que se constatar o seu descumprimento”, afirmou o magistrado