Depósito Judicial Para Garantia do Juízo em Notícias

Trata-se de garantia do Juízo para uma futura execução, no caso de ser mantida a condenação imposta na decisão recorrida... O depósito judicial para interposição de recurso, disciplinado pelo artigo 899 da CLT , é condição essencial para que ele seja admitido e julgado pela instância revisora... Embora fique à disposição do Juízo, o depósito judicial é realizado na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT

Foi indeferido, pelo ministro Marco Aurélio, pedido para a autorização de depósito judicial de parcelas remuneratórias formulado pela Mesa Diretora do Senado Federal e pela União nos autos do Mandado de... o depósito em juízo dos valores controversos e conceder prazo de cinco dias para que os servidores interessados apresentem defesa administrativa... A autorização dos depósitos judiciais, conforme o relator, frustraria a determinação do Supremo, impedindo os servidores de receberem as retribuições pelo exercício funcional sem os descontos ordenados

"É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de... "A hipótese dos autos não diz respeito à responsabilidade patrimonial do devedor, em processo (ou fase) de execução, mas à utilização de depósito judicial em ação ordinária, promovido voluntariamente (... O ministro esclareceu as diferenças entre o depósito-garantia e o depósito-pagamento

Foi indeferido, pelo ministro Marco Aurélio, pedido para a autorização de depósito judicial de parcelas remuneratórias formulado pela Mesa Diretora do Senado Federal e pela União nos autos do Mandado de... o depósito em juízo dos valores controversos e conceder prazo de cinco dias para que os servidores interessados apresentem defesa administrativa... A autorização dos depósitos judiciais, conforme o relator, frustraria a determinação do Supremo, impedindo os servidores de receberem as retribuições pelo exercício funcional sem os descontos ordenados

Trata-se de garantia do Juízo para uma futura execução, no caso de ser mantida a condenação imposta na decisão recorrida... (29/07/2013) Mais notícias jurídicas O depósito judicial para interposição de recurso, disciplinado pelo artigo 899 da CLT , é condição essencial para que ele seja admitido e julgado pela instância revisora... Embora fique à disposição do Juízo, o depósito judicial é realizado na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT

Como o navio, ante a prestação da fiança, foi liberado para partir, e a dita garantia se achava próxima de expirar, foi requerido o depósito judicial do valor respectivo para facilitar a futura execução... Assim, tem-se que contas correntes para fins de depósito judicial serão fiscalizadas pelo próprio Poder Judiciário... A determinação para que o banco efetuasse o depósito judicial ocorreu no julgamento de ação cautelar movida pela empresa fornecedora de óleos

“Como o navio, ante a prestação da fiança, foi liberado para partir, e a dita garantia se achava próxima de expirar, foi requerido o depósito judicial do valor respectivo para facilitar a futura execução... A determinação para que o banco efetuasse o depósito judicial ocorreu no julgamento de ação cautelar movida pela empresa fornecedora de óleos... Nesse contexto, em razão da peculiaridade do caso o ministro Aldir Passarinho Junior entendeu ser cabível a ordem judicial de depósito do valor da fiança, da forma como foi justificada

A vantagem da medida é que a guia fica vinculada ao processo, o que permite a troca de informações entre os bancos e o tribunal, utilizada para garantia do juízo e pagamento de acordos realizados nas fases... O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região disponibilizou em seu site ( www.trt9.jus.br ) a possibilidade de gerar e imprimir guias de depósito judicial que ficarão vinculadas ao processo, mas não valem... para o recolhimento do depósito recursal

A relatora assinalou que, naquele caso, a parte executada – depois de anunciar que o depósito se prestava à garantia do juízo – efetivamente ofereceu a impugnação... A controvérsia surgiu porque a parte executada, ao depositar o valor, informou explicitamente que o depósito não constituía pagamento, mas sim garantia do juízo, e que teria o poder de assegurar efeito... A relatora apontou que, no caso analisado, embora a parte executada tenha classificado o depósito como garantia do juízo e alertado sobre a impugnação e o pretendido efeito suspensivo, é incontroverso

O artigo prevê a "necessidade expressa de garantia idônea do juízo para exclusão do nome do devedor do cadastro, não bastando a discussão judicial da dívida"... Marina Diana SÃO PAULO - Discutir a divida com a Receita Federal na Justiça sem apresentar fiança bancária ou depósito judicial não livra empresas de verem seus nomes incluídos no Cadastro de Créditos... De acordo com ele, a empresa deve entrar, nesses casos, com uma ação anulatória para discutir o débito e garantir o juízo