Descaminho em Notícias

Nesta circunstância entendo que o descaminho está consumado, segundo ótica fiscal . IV Descaminho tentado e consumado... III O descaminho proveniente do cometimento de interposição fraudulenta... Se o pagamento no crime consumado extingue a punibilidade do descaminho, com muito mais ênfase tem-se que inexiste descaminho tentado, haja vista a inexistência de tributos a recolher. V Conclusão

Nesta circunstância entendo que o descaminho está consumado, segundo ótica fiscal . IV – Descaminho tentado e consumado... III – O descaminho proveniente do cometimento de interposição fraudulenta... Se o pagamento no crime consumado extingue a punibilidade do descaminho, com muito mais ênfase tem-se que inexiste descaminho tentado, haja vista a inexistência de tributos a recolher. V – Conclusão

DESTAQUE: "A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho"... No RHC 179.244-SC , a Sexta Turma do STJ decidiu unanimemente que a apreensão de mercadorias antes da entrada na aduana não constitui o crime de descaminho... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se a definir se ocorreu a consumação do crime de descaminho ou meros atos preparatórios, na situação fática em que os investigados estavam trocando mercadorias

Quitando-se o tributo devido, descaracteriza-se o delito de descaminho, ponderou... Para configuração do crime de descaminho, é necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa... Para Bellizze, ao tipificar o delito de descaminho, o intuito do legislador foi o de evitar o não recolhimento do imposto devido

Quitando-se o tributo devido, descaracteriza-se o delito de descaminho, ponderou... Para configuração do crime de descaminho, é necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa... Para Bellizze, ao tipificar o delito de descaminho, o intuito do legislador foi o de evitar o não recolhimento do imposto devido

Nos delitos de descaminho, a existência de outras autuações em processos administrativos-fiscais não configura reiteração delitiva com poder para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-set-29/descaminho-dvds-tributacao-20-mil-insignificante... Se o valor total dos tributos não pagos em virtude de descaminho de DVDs virgens é menor do que R$ 20 mil, é aplicável ao crime o princípio da insignificância

O ministro Schietti cita como exemplo o caso de descaminho realizado com o auxílio de funcionário público... Ou seja, o Brasil se comprometeu a combater e, mediante o devido processo legal, responsabilizar e punir autores de crimes de contrabando e descaminho... Mas quando o bolso é do estado brasileiro, os valores podem ser considerados insignificantes, a ponto de descaracterizar como crime o descaminho que sonega essas quantias

O ministro Schietti cita como exemplo o caso de descaminho realizado com o auxílio de funcionário público... Ou seja, o Brasil se comprometeu a combater e, mediante o devido processo legal, responsabilizar e punir autores de crimes de contrabando e descaminho... Mas quando o bolso é do estado brasileiro, os valores podem ser considerados insignificantes, a ponto de descaracterizar como crime o descaminho que sonega essas quantias

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da Petição que investigava a suposta prática do crime de descaminho pelo deputado federal Francisco Beckert conhecido como