Descumprimento da Legislação Municipal em Notícias

O médico ajuizou reclamação trabalhista contra a associação e o município, requerendo rescisão indireta do contrato pelo descumprimento da legislação trabalhista... A associação alegou que, apesar de ter anotado a carteira de trabalho, o profissional prestou serviço em favor do poder público municipal... Ele afirmou que foi contratado pela associação para trabalhar no Programa de Saúde da Família (PSF), mas a verba vinha dos cofres municipais

De acordo com o magistrado, as queixas acerca do descumprimento da legislação de trânsito partiram da própria população, e, em seguida, foram discutidas junto ao Conselho de Defesa Municipal (Condes)... “Assumi a comarca em setembro de 2010 e uma das coisas que pude perceber foi o grande descumprimento da legislação de trânsito na cidade... O serviço municipal de moto-taxi deverá observar as regras do CTB , especialmente quanto à necessária utilização de capacete

"O que a gente percebe é que há por parte dos candidatos, coligações e partidos a constante alegação de desconhecimento e assim o descumprimento da legislação eleitoral... Contudo, cópia do Auto de Apreensão é encaminhado ao MPE, para que seja analisado (conforme o caso, no descumprimento da legislação eleitoral, autuação de Representação do candidato, coligação ou partido... Um aumento de 20% em relação as Eleição Municipal de 2008

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso do MPSP e suspendeu por completo os efeitos do decreto e da resolução, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento ou por idoso... Para o tribunal paulista, ressalvadas as hipóteses do estado de sítio (artigos 136 a 139 da Constituição )– medida não formalizada pelo presidente da República – ou das cautelares previstas na legislação... Direito de ir e vir De acordo com o presidente do STJ, o núcleo constitucional da ação também fica claro na decisão do TJSP que suspendeu os efeitos dos atos municipais

Note-se, aliás, que existe inclusive a previsão legal de sanção administrativa para o descumprimento dessas regras... Quanto ao segundo pedido, o relator ponderou que a citada legislação também estabelece tal obrigação de forma literal... tratada pela lei estadual é de interesse regional e local e não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições bancárias, razão pela qual pode e deve ser disciplinada até mesmo por lei municipal

e estaduais de proteção e defesa do consumidor, ante notícias veiculadas pela imprensa acerca do reiterado descumprimento da legislação por parte das instituições financeiras... agências da Caixa Econômica Federal e nos Bancos do Brasil, Nordeste, Bradesco, Itaú e Santander, localizadas em Campina Grande e no sertão do Estado, com o objetivo de verificar o cumprimento de normas municipais... Constatou-se, no curso do procedimento administrativo, o descumprimento das leis estaduais de nº 8.857/2009, 9.306/2010 e 9.579/2011, que estabelecem que as agências bancárias devem disponibilizar para

A demanda somente é apresentada à Justiça quando os gestores que estão à frente dos órgãos públicos demonstram resistência em cumprir a legislação, como ocorreu com a Câmara Municipal de Cuiabá... O descumprimento da Lei 12.527 /11, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), levou o Ministério Público Estadual, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da... “A Câmara Municipal de Cuiabá foi notificada no dia 30 de abril deste ano

Segundo as investigações, esse uso deturpado resultou no descumprimento da legislação estadual e municipal sobre o assunto não só em relação à Boate Kiss, mas também em todos os prédios que solicitaram... Quatro bombeiros responderão por improbidade administrativa, enquanto o prefeito e os servidores municipais foram isentos... Quanto à divergência entre dois alvarás de setores diferentes da prefeitura - um que autorizava o funcionamento da Boate Kiss e outro que proibia -, os promotores entenderam que a legislação local não

Segundo as investigações, esse uso deturpado resultou no descumprimento da legislação estadual e municipal sobre o assunto não só em relação à Boate Kiss, mas também em todos os prédios que solicitaram... Quatro bombeiros responderão por improbidade administrativa, enquanto o prefeito e os servidores municipais foram isentos... Quanto à divergência entre dois alvarás de setores diferentes da prefeitura um que autorizava o funcionamento da Boate Kiss e outro que proibia -, os promotores entenderam que a legislação local não obrigava

“Dessa forma, havendo o descumprimento, é devidamente imputada a multa administrativa em questão”... Por descumprir a Lei Municipal nº 975/2009, de Sapé, que exige que as instituições bancárias da cidade adquiram e instalem em seus recintos, no prazo de máximo de 120 dias, máquina fornecedora de senha... caixas, painel eletrônico do número chamado para atendimento e identificação do caixa, além de cadeiras em número compatível com a média de clientes em espera para atendimento conforme descritos na legislação