Descumprimento de Pensão Alimentícia em Notícias

Via @consultor_juridico | A reparação de danos em virtude do abandono afetivo possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma que não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia... Trata-se do descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável... Logo, a repercussão que o pai pode sofrer na seara do Direito Civil se limita à obrigação de pagar pensão ou perda do poder familiar

Em caso de recusa ou descumprimento da decisão judicial, a instituição pagará multa diária de R$100,00... alimentícia mensal no valor de R$2.325,00, equivalente a cinco salários mínimos, ao agricultor Fernando Costa... Tribunal de Justiça decidiu nesta quinta-feira, 29, por maioria de votos, manter a sentença do juiz da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha que determinou ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB) o pagamento de pensão

Em caso de recusa ou descumprimento da decisão judicial, a instituição pagará multa diária de R$100,00... alimentícia mensal no valor de R$2.325,00, equivalente a cinco salários mínimos, ao agricultor Fernando Costa... Tribunal de Justiça decidiu nesta quinta-feira, 29, por maioria de votos, manter a sentença do juiz da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha que determinou ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB) o pagamento de pensão

Entre as propostas aprovadas, que voltam agora para revisão final do Senado, estão: Pensão alimentícia Até 30 de outubro, a prisão por atraso de pensão alimentícia deverá ser domiciliar... De acordo com o substitutivo, apenas a aplicação das penalidades pelo descumprimento da lei ficará suspensa, podendo ocorrer somente a partir de 1º de agosto de 2021... Hoje, as dívidas alimentícias levam à prisão temporária em regime fechado até sua quitação ou relaxamento da prisão pelo juiz

“Ressalta-se que a obrigação alimentar independe da fixação do valor de pensão alimentícia, pois é um dever natural e jurídico”, disse... O professor ainda buscará traçar um paralelo entre o ilícito penal de abandono material e o ilícito civil de descumprimento do dever alimentar, mesmo que o valor da pensão não esteja fixado judicialmente... A possibilidade de reparação civil nos casos em que o descumprimento do dever de alimentar venha causar algum dano de ordem material ou moral, causando constrangimentos e comprometimento nas subsistências

O dever de pai vai além do pagamento de pensão alimentícia, e seu descumprimento causa dano moral indenizável... “É preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada a sua ‘obrigação’... Além disso, afirmou que o pai nunca lhe deu atenção e cuidado, salvo o pagamento de pensão, não mantendo com ele nenhum contato, o que vinha lhe provocando transtornos de ordem psicológica e física

Ela entrou com ação de investigação de paternidade cumulada com pensão alimentícia e indenização por dano moral... O juiz julgou improcedente o pedido de pensão alimentícia, já que a autora é maior de idade, capaz e apta ao trabalho... punindo a falta de afeto do pai para com o filho, mas a quebra do dever jurídico de convivência familiar, aliado a inobservância do princípio da afetividade, portanto, não se pode admitir que o descumprimento

comprovada no processo a prática de faltas graves pela reclamada, de forma a amparar a rescisão indireta, entre elas, pagamento a menor do salário de março de 2010 e ausência de repasse do desconto da pensão alimentícia... Para a maioria da 7ª Turma do TRT-MG, o pagamento de salários inferior ao devido e o desconto de pensão alimentícia da remuneração do trabalhador sem repasse ao beneficiário são condutas graves o bastante... alimentícia à ex-esposa do trabalhador, há mais de um ano

Nesse sentido, acrescentou o relator, “considerando que não houve determinação, por ocasião do divórcio, do direito da autora de perceber pensão alimentícia do seu ex-marido, não é possível conceder-lhe... Também ficou comprovado na sentença que a filha do instituidor da pensão era quem lhe prestava a devida assistência, configurando o descumprimento do dever de mútua assistência pela autora... o direito à pensão por morte”

Embora não seja mais crime, esse é um assunto bastante polêmico, que pode gerar muitas dúvidas entre os cônjuges, principalmente em relação ao direito à indenização por danos morais, pensão alimentícia... No entanto, quanto à pensão alimentícia, há alguns anos atrás o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento que a infidelidade (mesmo que virtual) é um comportamento indigno, que acarreta no... descumprimento do dever conjugal