Alimentos - Descumprimento - Acordo em Notícias

Sim, é possível que os pais celebrem acordo com o fito de liberar uma das partes dos alimentos, ou seja, podem celebrar um acordo que em tese diminua os valores em aberto em nome do filho... Entretanto o questionamento que se faz no presente artigo é: podem os pais celebrar acordo que possam liberar uma das partes de prestar os alimentos... Tal obrigação é em regra fixada no Poder Judiciário e o seu descumprimento pode acarretar desde um processo de execução, - alcançando o patrimônio do devedor, até a decretação da prisão civil do devedor

Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o descumprimento de acordo firmado entre alimentante e o decreto de prisão, bem como que o pagamento parcial não produz o alimentado... O Código de Processo Civil elenca os requisitos para que se possa executar uma dívida decorrente da obrigação de prestar alimentos, que geralmente é atribuída ao pai... nos autos de ação de execução de alimentos, pode ensejar efeito de liberar o devedor do restante do débito ou, tampouco, afastar o decreto prisional

Conforme o paciente, a obrigação decorre de acordo formalizado entre as partes para parcelamento da dívida, cujo descumprimento decorreu do superveniente desemprego do devedor... exoneração de alimentos, por ele ajuizada em setembro de 2017, foi julgada procedente... A ministra Isabel Gallotti, do STJ, revogou ordem de prisão por dívida de alimentos a ex-cônjuge, considerando ilegal a constrição pessoal para pagamento de dívida vencida há mais de três anos para pessoa

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu hoje (2) aplicar ao grupo JBS uma multa de R$ 40,2 milhões por descumprimento de acordo... No caso da Rodopa, foi aplicada uma multa de R$ 1,6 milhão por desistência do acordo sem cumprimento das condições e de mais R$ 200 mil pelo descumprimento de cláusulas que determinavam a venda de ativos... Além disso, o órgão estabeleceu multa de R$ 1,8 milhão para outra empresa do setor de produção de alimentos, a Rodopa

Se não constatada a presença dos requisitos acima, o juiz deverá exonerar a obrigação alimentícia ou, ao menos, revisá-la em novo patamar de acordo com as necessidades do filho... Entenda as principais dúvidas sobre o direito a alimentos, mais conhecido popularmente como pensão alimentícia. 1. Só cabe alimentos entre pais e filhos... O dever de sustento dos pais e o direito à convivência com os filhos são coisas diferentes e o descumprimento de um deles não acarreta a extinção do outro

De acordo com os códigos Penal e Civil, é passível a responsabilização dos doadores em caso de dano decorrente do consumo do alimento doado. Íntegra do parecer na ADI 5.838... Prevê ainda multa de R$ 10 mil pelo descumprimento das obrigações impostas... No parecer, a PGR destaca que a lei distrital não define objetivamente quais são os alimentos alcançados pelas suas disposições, restringindo-se à expressão “alimentos cuja data de validade esteja perto

De acordo com os códigos Penal e Civil, é passível a responsabilização dos doadores em caso de dano decorrente do consumo do alimento doado... Prevê ainda multa de R$ 10 mil pelo descumprimento das obrigações impostas... No parecer, a PGR destaca que a lei distrital não define objetivamente quais são os alimentos alcançados pelas suas disposições, restringindo-se à expressão “alimentos cuja data de validade esteja perto

O descumprimento arbitrário da prestação alimentar possibilita a decretação de prisão civil e o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária... Logrando êxito, é necessária a homologação do acordo pelo juiz de direito para garantia de seus efeitos... O alimentante que se sentir prejudicado deve entrar em contato com a outra parte e tentar fazer um acordo amigável

Ainda, mesmo que a pensão alimentícia tenha sido firmada entre as partes em um compromisso extrajudicial, como por meio de mediação ou de contratos, no caso de descumprimento do acordo são válidas as mesmas... Ademais, o cumprimento da sentença definitiva ou de acordo judicial deve ser promovido nos mesmos autos da ação de alimentos... ; criou a execução de alimentos fundada em título extrajudicial, o que afasta as controvérsias a respeito da prisão civil e fixação de alimentos decorrentes de acordo extrajudicial

Por fim, a ministra concluiu que os efeitos nefastos do descumprimento da pensão alimentar são os mesmos, independentemente da origem do acordo que gerou a obrigação judicial ou extrajudicial... Isto é, deixar de suprir as necessidades daquele que precisa de alimentos fere o direito fundamental da dignidade da pessoa humana, seja o título oriundo de acordo judicial ou extrajudicial... Ocorre que, posteriormente, foram introduzidas alterações no ordenamento jurídico permitindo a fixação de alimentos em acordos extrajudiciais, dispensando-se a homologação pelo Poder Judiciário